Tribunal encerra 1o semestre com pedido de auditoria na Ager

Os trabalhos do primeiro semestre do Tribunal Pleno foram encerrados nesta terça-feira (29), com a apreciação de cinco balanços anuais de prefeituras, do exercício de 2003, com a aprovação da regulamentação do Consórcio de Estradas e com uma comissão criada para fiscalizar os trabalhos da Agência Reguladora de Serviços Públicos e Delegados do Estado (Ager).

Tribunal Pleno acompanha o recesso do Ministério Público Estadual (MPE), que retornará aos trabalhos no dia 3 de agosto. Mas no TCE, o recesso abrange apenas as sessões plenárias, que dependem dos procuradores, pois as atividades administrativas e os julgamentos singulares, que são de responsabilidade direta dos conselheiros, prosseguem normalmente.

O Pleno fecha os primeiros meses de trabalho com 22 sessões ordinárias e uma extraordinária, totalizando 2.137 processos apreciados no período de fevereiro a junho de 2004.

Na sessão deste terça-feira, foram apreciadas as prefeituras de Feliz Natal, com relatoria do conselheiro Ubiratan Spinelli; Nova Maringá e Apiacás, relatadas pelo conselheiro José Carlos Novelli; Jaciara e Juscimeira, relatadas pelo conselheiro Júlio Campos; e receberam pareceres prévios favoráveis com recomendações.

Até agora foram apreciadas as prestações de contas de oito municípios. Nas primeiras sessões deste mês, foram votados os balanços anuais de Sorriso, Paranaíta e Santo Afonso.

FISCALIZAÇÃO NA AGER: O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou também, na sessão desta terça-feira (29), o requerimento do corregedor geral, o conselheiro Júlio Campos, para formação de uma comissão técnica de auditoria, que analisará a concessão de serviços de transporte coletivo no Estado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos e Delegados (Ager).

A comissão do TCE, que será composta também por um assessor jurídico, terá o prazo máximo de 30 dias para apresentação de relatório conclusivo. A intenção do conselheiro é de que seja verificada a concessão e a renovação de contrato do Estado com empresas de transporte coletivo na capital, em especial, da Arara Azul.

De acordo com Júlio Campos, há denúncias de ilegalidades nessas concessões, que foram veiculadas na imprensa local sobre essa empresa. ¿É facultado ao Tribunal de Contas apoiar-se em notícias veiculadas nos meios de comunicação, conforme reza o Regimento Interno¿, observou.

O conselheiro ressaltou que ¿dentro de uma série de competências constitucionais do TCE¿, encontra-se o de fiscalizar e de julgar a legalidade dos processos licitatórios, dentre eles as concessões e permissões de serviços públicos firmados pela administração pública estadual e municipal.