Tribunal Pleno já apreciou mais da metade das contas municipais

Das 139 prefeituras municipais de Mato Grosso, 72 já tiveram suas contas de 2002, apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Destas, 18 receberam parecer prévio favorável, 42 parecer favorável com ressalvas e 12, parecer contrário à aprovação de suas contas. O prazo para o TCE concluir a apreciação dos balanços anuais dos municípios termina no dia 31 de dezembro, mas o Pleno está trabalhando com a perspectiva de encerrar a votação antes daquela data.

Na sessão extraordinária desta quarta-feira, 05/11, foram apreciadas as contas das prefeituras de Santo Antônio do Leverger, Vale do São Domingos e Nova Mutum. O processo relativo a Santo Antônio foi relatado pelo conselheiro Ubiratan Spinelli, tendo obtido parecer prévio favorável. São Domingos e Nova Mutum, que foram relatadas pelos conselheiros Valter Albano e Júlio Campos, respectivamente, receberam pareceres favoráveis com recomendações.

CONSULTA SOBRE FPM

Na mesma sessão o Tribunal apreciou uma consulta apresentada pela Associação Mato-grossense dos Municípios. A entidade solicitou orientações sobre procedimentos que as prefeituras devem adotar em decorrência da queda na arrecadação e repasses do Fundo de Participação dos Municípios. O FPM, de acordo com a AMM, representa 90% da receita de mais da metade dos municípios do Estado.

Considerando que o artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe de normas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como estabelece as regras de equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e normas de limitação de empenho e outras relativas ao controle de custos, o Pleno concluiu que não há necessidade de prestar esse tipo de orientação aos gestores municipais.

De acordo com o relator do processo, conselheiro Valter Albano, a LRF esclarece qualquer dúvida pertinente à consulta formulada pela AMM. ¿Eles devem recorrer às próprias Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais com a finalidade de buscar o equilíbrio das contas sob suas responsabilidade, realizando o exercício de planejamento tanto em condições de dificuldade administrativa ou mesmo em situações mais favoráveis¿.