Consulta de Processos

               1. Trata-se de representação de natureza interna proposta pela então Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas deste Tribunal, referente a contratos firmados por diversas Prefeituras de Mato Grosso com a empresa Saga Comércio Serviço Tecnologia e Informática Ltda., a partir de inexigibilidade de licitações, para o gerenciamento de frotas de veículos, por meio de sistemas com módulos para controle de consumo de combustível, monitoramento e localização via satélite, bem como serviços de fiscalização e intermediação na manutenção de veículos e aquisição de peças.

               2. Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, verifica-se que apenas o Sr. Gláucio André Luiz do Carmo Pinto – Parecerista Jurídico de Juruena, o Sr. Eugênio Muniz Calçada Neto – Controlador Interno de Juruena, o Sr. Antônio Augusto Jordão – ex-Prefeito de Novo São Joaquim, e o Sr. Leandro de Oliveira Dolzan – Parecerista Jurídico de Novo São Joaquim, não apresentaram defesa aos autos. Saliento que foram realizadas as tentativas de citação ao interessado por meio dos Ofícios nos 536/2021/GAB/DN (documento digital nº 146255/2021) e 879/2021/GAB/DN (documento digital nº 227404/2021) ao Sr. Gláucio, 535/2021/GAB/DN (documento digital nº 155895/2021) e 880/2021/GAB/DN (documento digital nº 227412/2021) ao Sr. Eugênio, 532/2021/GAB/DN (documento digital nº 155886/2021) e 881/2021/GAB/DN (documento digital nº 227412/2021) ao Sr. Antônio, e 538/2021/GAB/DN (documento digital nº 155908/2021) e 882/2021/GAB/DN (documento digital nº 227413/2021) ao Sr. Leandro.

               3. Diante da ausência de manifestação das partes, houve, igualmente, a citação por meio de edital dos referidos interessados, cujo Edital de Citação nº 740/DN/2021 (documento digital nº 270792/2021) foi divulgado no Diário Oficial de Contas – DOC do dia 9/12/2021, com a data da publicação o dia 10/12/2021, na edição nº 2341.

4. Contudo, não houve qualquer apresentação de defesa nos autos.

5. É o relatório.

6. Decido.

7. Compulsando os autos, constato que o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal foram devidamente oportunizado aos responsáveis, mediante expedição de ofícios e por meio de citação editalícia.

8. Contudo, até o presente momento, o Sr. Gláucio André Luiz do Carmo Pinto – Parecerista Jurídico de Juruena, o Sr. Eugênio Muniz Calçada Neto – Controlador Interno de Juruena, o Sr. Antônio Augusto Jordão – ex-Prefeito de Novo São Joaquim, e o Sr. Leandro de Oliveira Dolzan – Parecerista Jurídico de Novo São Joaquim, não apresentaram defesa, devendo, pois, incidir os efeitos da revelia, nos termos procedimentais prescritos no artigo 140, § 1º da Resolução n.º 14/2007, que determina que decorrido o prazo sem a manifestação do interessado ou responsáveis regularmente citado ou notificado, este será considerado revel para todos os efeitos através de julgamento singular, prosseguindo o trâmite normal do feito, em perfeita simetria ao disciplinado no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007.

9. Diante do exposto, com fundamento no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica - TCE/MT) c/c artigo 140, § 1º, da Resolução Normativa nº 14/2007 (Regimento Interno – TCE/MT), declaro a REVELIA do Sr. Gláucio André Luiz do Carmo Pinto – Parecerista Jurídico de Juruena, do Sr. Eugênio Muniz Calçada Neto – Controlador Interno de Juruena, do Sr. Antônio Augusto Jordão – ex-Prefeito de Novo São Joaquim, e do Sr. Leandro de Oliveira Dolzan – Parecerista Jurídico de Novo São Joaquim.