Consulta de Processos

PROCESSOS Nos	11.139-2/2019 (9.697-0/2019 – APENSO)
INTERESSADOS(AS)	PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JÚLIO
	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO

	PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
	PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM
	PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
	PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA
	FÁBIO MAURI GARBUGIO (DE CUJUS)
	EUGÊNIO PELACHIM
	JOSÉ ODIL DA SILVA
	VALDÉCIO LUIZ DA COSTA
	ANTÔNIO AUGUSTO JORDÃO
	PEDRO FERREIRA DE SOUZA
	SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA
	EUGÊNIO MUNIZ CALÇADA NETO
	EGON HOEPERS
	ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
	IRAN NEGRÃO FERREIRA
	VIVIENE BARBOSA SILVA
	LUCIANO PORTUGUÊS
	LEÔNCIO PINHEIRO DA SILVA NETO
	GLAUCIO ANDRÉ LUIZ DO CARMO PINTO
	LEANDRO DE OLIVEIRA DOLZAN
	EDSON PEREIRA DE ÁVILA
	MAXSUEL PEREIRA DA CRUZ
	FERNANDO MANICA GOBBI
	CLÓVIS HEUSNER
	SÉRGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZACCOLI FILHO
	IVETE BONAVIGO
	EMPRESA SAGA COMÉRCIO E SERVIÇO DE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADOS(AS)	CAMILA SALETE JACOBSEN – OAB/MT 26.480 E ANA PAULA BARAÚNA DE MERCÊ – OAB/MT 26.807
	ANTONIO EDUARDO DA COSTA E SILVA – OAB/MT 13.752
PROCURADOR	LUIZ MÁRIO DE BARROS
ASSUNTO	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA
RELATOR	CONSELHEIRO CAMPOS NETO
SESSÃO DE JULGAMENTO	17/06 A 21/06/2024 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI E OUTRAS. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. RATIFICAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR Nº 307/DN/2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11.139-2/2019 e apenso.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 1º, XX; 10, VI; e 190 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 3.936/2023 do Ministério Público de Contas, em: I) ratificar o juízo positivo de admissibilidade proferido mediante a decisão contida no documento digital nº 81143/2019; II) retificar o Julgamento Singular nº 307/DN/2022 (documento digital nº 102546/2022), para manter a decretação de revelia tão somente do Senhor Gláucio André Luiz do Carmo Pinto, assessor jurídico da Prefeitura Municipal de Juruena, à época, e do Senhor Leandro de Oliveira Dolzan, assessor jurídico da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim, à época; e III) extinguir a presente Representação de Natureza Interna referente a contratos firmados em 2019 pelas prefeituras municipais de Alto Taquari, Campos de Júlio, Dom Aquino, Jauru, Juruena, Novo São Joaquim, Porto Estrela, Santa Rita do Trivelato e Vila Rica, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do objeto, com base no disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 91 da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso).

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 21 de junho de 2024.