RELATOR:CONSELHEIRO GONÇALO DOMINGOS DE CAMPOS NETO
Trata-se de requerimento (doc.digital nº 266957/2022) formulado pelo Sr. Valdécio Luiz da Costa, Prefeito Municipal de Dom Aquino, por intermédio de seu procurador, Sr. Luiz Mário de Barros, por meio do qual solicita cópia integral dos autos da Representação de Natureza Interna nº 11.139-2/2019.
Posto isso, DEFIRO a presente solicitação. Destaco que o pedido será disponibilizado no Portal de Serviços (https://servicos.tce.mt.gov.br), observando que para acessar no sistema será necessário o CPF do procurador do requerente.