Consulta de Processos

Nos termos dos artigos 59, 60, 61, da Lei Complementar Estadual 269/2007 (Lei Orgânica TCE-MT), combinados com os artigos 113, 115 e 120 da Resolução Normativa 16/2021 (Regimento Interno TCE-MT), INTIMO o Senhor JÚNIOR DE SOUZA SILVA, para que forneça informações de apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca do processo de Denúncia 11.667-0/2022, cujas irregularidades constam do Relatório Técnico Preliminar (doc. 447487/2024).

Ressalto que o não atendimento do prazo regimental da defesa implicará no prosseguimento do processo, com a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Orgânica e do artigo 105 da Resolução Normativa 16/2021-TP Regimento Interno (TCE-MT).