Consulta de Processos

Em atenção ao disposto no art. 141, § 2º da Resolução Normativa 14/2007 (Regimento Interno TCE/MT), que assegura o contraditório e a ampla defesa, NOTIFICO o Excelentíssimo Senhor José Pedro Gonçalves Taques, Governador do Estado de Mato Grosso, para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, a contar a partir da data publicação deste edital, apresente alegações finais acerca dos apontamentos contidos no Relatório Técnico de Análise da Defesa emitido pela Secretaria de Controle Externo da 2ª Relatoria deste Tribunal, referente às Contas Anuais de Governo Estadual do exercício de 2016, protocoladas sob o n° 12.031-4/2016.

A resposta a ser encaminhada a este Tribunal deve consignar o número do citado processo e conter os documentos necessários à sua instrução.