Consulta de Processos

PROCESSO Nº:	12.136-3/2022
INTERESSADOS(AS):	FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS – PREVIQUAM
	JAIRO DE LIMA SOUZA
ADVOGADOS(AS):	MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA NETO – OAB/MT 15.436, MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA JÚNIOR – OAB/MT 9.839, ANDREY ARANTES ABDALA AZEVEDO – OAB/MT 29.524 E RAYSSA TOLEDO BALSTER DE CASTILHO – OAB/MT 30.320/B
ASSUNTO:	PEDIDO DE RESCISÃO
RELATOR:	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO:	08/05 A 12/05/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO Nº 405/2023 – PV 

Ementa: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS – PREVIQUAM. PEDIDO DE RESCISÃO. PROCEDENTE PARA RESCINDIR O ACÓRDÃO N° 757/2021 E AFASTAR AS SANÇÕES IMPOSTAS NOS AUTOS DO PROCESSO N° 11.6548/2013, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 12.136-3/2022. 

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 10, IX

e 374 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 1° da Resolução Normativa n° 3/2022, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 1.539/2023 do Ministério Público de Contas, em CONHECER o presente Pedido de Rescisão, proposto pelo Sr. Jairo de Lima Souza; e, no mérito, JULGÁ-LO PROCEDENTE, no sentido de rescindir o Acórdão n° 757/2021 e afastar as sanções impostas referentes às irregularidades constatadas nos autos do Processo n° 11.6548/2013, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal.

Arguiu seu impedimento o Conselheiro SÉRGIO RICARDO, com fundamento nos artigos 38, §2° e 136 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 12 de maio de 2023.