Consulta de Processos

PROCESSO Nº:	12.865-1/2010
INTERESSADA:	PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
ASSUNTO:	REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)

Nos termos do artigo 257, inciso IV, da Resolução n° 14/2007, notifico o Sr. JORGE DE ARAÚJO LAFETÁ NETO, ex-servidor da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, representado por seu Procurador Jorge Luiz Dutra de Paula, OAB/MT nº 5053-B, para que se manifeste quanto aos apontamentos constantes no relatório técnico de defesa formulado pela equipe da Secretaria de Controle Externo deste Tribunal, processo nº 12.865-1/2010 TCE-MT (fls.1.026 a 1.177 TCE/MT).

Alerto que terá o prazo de 15 (quinze) dias para se pronunciar, a partir da  publicação deste edital, sob pena de ser decretada a revelia, nos termos do parágrafo único, do art. 6º da Lei Complementar nº 269/2007.

Informo, por fim, que as informações técnicas em questão encontram-se disponíveis no Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando desde já permitido ao interessado, seu(s) procurador(es) ou terceiros mediante autorização por escrito, obterem cópia ou gravar o conteúdo em meio por ele fornecido.

Publique-se.

Após, encaminhe-se os autos à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar o prazo.

Por fim, retornem os autos a este Gabinete.