ASSUNTO REPRESENTAÇÃO REFERENTE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO RECEBIMENTO INDEVIDO DE SUBSÍDIOS POR PARTE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS
Em atenção ao ofício datado de 25/5/2012, às fls. 815-TCE, formulado pelo senhor Evandro Corbelino Biancardini - OAB/MT nº 7.341-A, representante legal da senhora Edwiges Miriam de Barros Provatti, defiro o pedido de cópia do Processo nº 12.865-1/2010, conforme o requerido, com o devido pagamento dos custos.