Consulta de Processos

              Mediante Acórdão nº 68/2022-TP, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 07/04/2022, foi determinada a restituição ao Sr. Eduardo Penno. O responsável foi notificado mediante Ofício nº 194/2022/NCCS, via correios, porém, o AR foi devolvido por motivo “não procurado”, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.

           Sendo assim, NOTIFICO, via edital, o Sr. EDUARDO PENNO, com fundamento nas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, à determinação de restituição aos cofres públicos no valor de R$ 65.266,35.

            A restituição aos cofres públicos, em consonância com a Resolução Normativa nº 02/2013-TCE/MT, foi atualizada pelo índice de inflação oficial (IPCA) até o dia 05/07/2022, totalizando o valor de R$ 66.268,17 vencível em 05/08/2022, devendo ainda ser corrigido monetariamente na data do efetivo recolhimento. Deverá ser encaminhado o comprovante de restituição, total ou parcelado, no prazo de 15(quinze) dias após o prazo de vencimento.

Caso o débito não seja quitado, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução judicial, nos termos do art. 334, §1º, da Resolução Normativa nº 16/2021-TCE/MT.

Publique-se.

Cuiabá, 05 de julho de 2022.