Consulta de Processos

PROCESSO Nº:	13.840-1/2016
INTERESSADOS(AS):	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
	CONSTRUTORA TAIAMÃ LTDA-ME
	INSTITUTO PRÓ-AMBIÊNCIA DE MATO GROSSO
	JANETE GOMES RIVA
	JULIANA BORGES MOURA PEREIRA LIMA
	BENEDITO DE ASSIS RODRIGUES
	DANIELLE GAIVA CAPOROSSI
	JOÃO ANTÔNIO CUIABANO MALHEIROS
	OSCEMÁRIO FORTE DALTRO
	FERNANDA MOREIRA DA SILVA FRANCIELLE MARTINS MARIANI JOÃO CARLOS LAINO VANESSA CRISTHYNE MARTINS JACARANDÁ

	MARIA ANTÚLIA LEVENTI
ADVOGADOS(AS):	RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH – OAB/DF 26.966, LEANDRO DIAS PORTO BATISTA – OAB/DF 36.082, GEORGE ANDRADE ALVES – OAB/SP 250.016, FELIPE NOBREGA ROCHA – OAB/SP 286.551, FELIPE FERNANDES DE CARVALHO – OAB/DF 44.869, CAROLINE SCANDELARI RAUPP – OAB/DF 46.106, MARIO RIBEIRO DE SÁ – OAB/MT – 2.521, JANAINA RUBINA PEDRO PASSARE – OAB/MT 14.499/O E OUTROS
	JOÃO ARRUDA DOS SANTOS – OAB/MT 14.249
	RODRIGO MISCHIATTI – OAB/MT 7.568-B
	JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO – OAB/MT 2.492
	CÁSSIO ROBERTO COSTA MARQUES – OAB/MT 2.818
	FERNANDA MOREIRA DA SILVA – OAB/MT 8.454
	JESSIKA NAIARA VAZ DA SILVA – OAB/MT 21.354, LUCIANA BORGES MOURA CABRAL – OAB/MT 6.775 E OUTROS
ASSUNTO:	TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
RELATOR:	CONSELHEIRO VALTER ALBANO
SESSÃO DE JULGAMENTO:	26/09 A 30/09/2022 - PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO Nº 511/2022 – PV 

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA ACERCA DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 090/2011, CUJO OBJETO FOI A “RECUPERAÇÃO DO TESOURO DO ESTADO – MUSEU HISTÓRICO DE MT”. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS EM RELAÇÃO À ARQUITETA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 13.840-1/2016. 

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, 10, XI, e 162 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) c/c o artigo 1° da Resolução Normativa n° 3/2022, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 3.558/2022 do Ministério Público de Contas, em: a) DECLARAR prescrita a pretensão punitiva para análise e julgamento dessa Tomada de Contas Especial, instaurada em razão de irregularidades na prestação de contas do Convênio nº 090/2011, cujo objeto foi a “Recuperação do Tesouro do Estado – Museu Histórico de MT”, em relação aos Srs. João Antônio Cuiabano Malheiros, João Carlos Laino, Oscemário Forte Daltro; às Sras. Fernanda Moreira da Silva, Janete Gomes Riva, Juliana Borges Moura Pereira Lima, Maria Antúlia Leventi, Vanessa Christyne Martins Jacarandá; e para os representantes da Construtora Taiamã Ltda ME, com fundamento na Lei Estadual 11.599/2021; e EXTINGUI-LA, com resolução do mérito, com fulcro no art. 136 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil; e, b) JULGAR REGULARES as contas em relação à Sra. Francielle Martins Mariani – arquiteta, responsabilizada pela irregularidade IB 99.

Arguiram as suas suspeições os Conselheiros ANTONIO JOAQUIM e SÉRGIO RICARDO, com fundamento nos artigos 38, §2º e 136 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Maro Grosso).

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF. 

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2022.