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PROCESSO Nº:	14.242-5/2017 E (34.676-4/2017 APENSO)
INTERESSADOS(AS):	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
	ANDRÉ LUIZ PRIETO
	HÉRCULES DA SILVA GAHYVA
	SÍLVIO JEFERSON DE SANTANA
	MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILEO
	AARON VICENTIN
	CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ
	MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO
ASSUNTO:	TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
RELATOR:	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO:	26/09 A 30/09/2022 - PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO Nº 513/2022 – PV 

Resumo: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO Nº. 5.837/2013-TP (PROCESSO Nº 8.463-8/2012), PARA APURAR IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS Nº 05/2011, 06/2011 E 21/2011. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 14.242-5/2017 e apenso. 

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, e 10, XI, da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) c/c o artigo 1° da Resolução Normativa n° 3/2022, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, alterado na discussão da Sessão Plenária Virtual, para incluir a determinação de encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, conforme apontamento do Conselheiro Presidente José Carlos Novelli, e de acordo com o Parecer nº 1.101/2022 do Ministério Público de Contas, em EXTINGUIR a presente Tomada de Contas Especial, instaurada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em cumprimento à determinação contida no Acórdão nº. 5.837/2013-TP (Processo nº 8.4638/2012), para apurar irregularidades na execução dos Contratos nº 05/2011, 06/2011 e 21/2011, com resolução de mérito, face ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos da Lei Estadual 11.599/2021. ENCAMINHE-SE cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para análise de cabimento de providências no âmbito judicial, à luz do disposto no § 5º do artigo 37 da Constituição Federal.

Arguiu sua suspeição e seu impedimento, respectivamente, os Conselheiros DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, com

fundamento nos artigos 38, §2° e 136 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e GUILHERME ANTONIO MALUF. 

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2022.