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PROCESSO Nº	14.399-5/2010
INTERESSADOS	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO – FUNDED
	ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO
	FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE FUTEBOL – FMF
	CARLOS ORIONE (DE CUJUS)
ASSUNTO	TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
RELATOR	CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
SESSÃO DE JULGAMENTO	09/12 A 12/12/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL (EXTRAORDINÁRIA)

Resumo: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO – FUNDED. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTEGRAL DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 14.399-5/2010.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 1°, IV; 10, XI; e 136 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.330/2025 do Ministério Público de Contas, em declarar a prescrição integral das pretensões punitiva e ressarcitória desta Corte de Contas, em relação à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso – FUNDED, para apurar irregularidades na prestação de contas do Convênio n° 026/2007; e extinguir o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2025.