Consulta de Processos

INTERESSADO:                RAFAEL DE CAMPOS MORAES - SÓCIO DA EMPRESA JOSÉ OSVALDO DA SILVA & CIA LTDA

Com base nos artigos 5°, inciso lV da Constituição da República, que assegura o contraditório e a ampla defesa e 257, inciso IV, do Regimento Interno do TCE/MT (Resolução nº 14/2007), NOTIFICO o Sr. RAFAEL DE CAMPOS MORAES, Sócio da Empresa José Osvaldo da Silva & Cia Ltda., para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as irregularidades constante do Relatório Técnico (Doc. digital nº 229275/2018), confeccionado nos autos da Tomada de Contas nº 151700/2017.

Ressalto que a ausência de manifestação, no prazo regimental, implicará no prosseguimento processual com a aplicação dos efeitos da revelia, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007 e no artigo 140, § 1º, da Resolução nº 14/2007.

Publique-se.