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PROCESSO Nº	1.544-0/2020
INTERESSADA	PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA
RECORRENTE	EUCLÉSIO JOSÉ FERRETTO
ADVOGADOS(AS)	MICHELLE BARBOSA FARIA JORGE – OAB/MT 29.011 E SEONIR ANTONIO JORGE – OAB/MT
	23.002/B
ASSUNTO	TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
	RECURSO ORDINÁRIO – 59.983-2/2023
RELATOR	CONSELHEIRO DOMINGOS NETO
SESSÃO DE JULGAMENTO	13/05 A 17/05/2024 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. RATIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 1.544-0/2020.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1°, XXI; 10, VII, e 361 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº  6.627/2023 do Ministério Público de Contas, em: I) ratificar a decisão (doc. digital nº 248649/2023) que conheceu o presente Recurso Ordinário protocolado sob o nº 59.983-2/2023, interposto pelo Senhor Euclésio José Ferretto, ex-Prefeito Municipal de Santa Terezinha, em face do Acórdão n° 773/2023-PV; e II) no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos da decisão recorrida, conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 17 de maio de 2024.