Consulta de Processos
Protocolo nº 15440/2020
15440/2020
776/2024
ACORDAO
NÃO
R$
SIM
25/10/2024
31/10/2024
30/10/2024
NAO PROVER RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO E MANTER DECISAO ANTERIOR
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PROCESSO Nº
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1.544-0/2020
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INTERESSADA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA
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EMBARGANTE
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EUCLÉSIO JOSÉ FERRETTO
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ADVOGADA
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MICHELLE BARBOSA FARIA JORGE – OAB/MT 29.011
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ASSUNTO
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TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 1855174/2024
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RELATOR
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CONSELHEIRO CAMPOS NETO
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SESSÃO DE JULGAMENTO
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21/10 A 25/10/2024 – PLENÁRIO VIRTUAL
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ACÓRDÃO Nº 776/2024 – PV
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 1.544-0/2020.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 73 da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1°, XXI; 10, VII; e 370 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 2.944/2024 do Ministério Público de Contas, em: I) ratificar a decisão que conheceu os Embargos de Declaração protocolados sob o nº 1855174/2024, opostos pelo Senhor Euclésio José Ferreto, ex-Prefeito de Santa Terezinha, em face do Acórdão n° 330/2024 – PV; e II) no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o Acórdão embargado.
Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e GUILHERME ANTONIO MALUF.
Publique-se.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2024.