Consulta de Processos

Trata-se de Documentação encaminhada pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santo Antônio do Leste, em que formula pedido de reanálise do Processo n° 15.541-1/2016, no qual foi indeferida a aposentadoria da Sra. Joana Dark dos Santos Neto (Acórdão n° 248/2021).

É o relatório.

Decido.

O pedido de reanálise não está previsto no rol taxativo de espécies recursais do art. 64 da Lei Complementar n° 269/2007 c/c art. 270 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, tampouco é possível a aplicação do princípio do formalismo moderado para recebê-lo como um dos recursos ali previstos, eis que o Acórdão questionado encontra-se com trânsito em julgado.

Poderia se cogitar do recebimento do expediente como pedido de rescisão, contudo também não foram preenchidos requisitos mínimos prescritos nos arts. 251 e 252 do Regimento Interno, notadamente a formulação do pedido com clareza, com indicação da norma violada pela decisão e comprovação documental dos fatos.

Diante do exposto, considerando a inexistência de previsão regimental e a impossibilidade de recebimento do expediente como recurso ou pedido de rescisão, não conheço do presente pedido de reanálise.

Publique-se.