Consulta de Processos
Protocolo nº 155411/2016
155411/2016
42/2023
ACORDAO
NÃO
NÃO
10/02/2023
27/02/2023
24/02/2023
JULGAR PROCEDENTE
|
PROCESSO Nº:
|
13.425-2/2022
|
|
INTERESSADOS(AS):
|
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
J. D. S. N.
|
|
ASSUNTO:
|
PEDIDO DE RESCISÃO
|
|
RELATOR:
|
CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO
|
|
SESSÃO DE JULGAMENTO:
|
06/02 A 10/02/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL
|
ACÓRDÃO Nº 42/2023 – PV
Ementa: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE. PEDIDO DE RESCISÃO. PROCEDENTE PARA REGISTRAR A PORTARIA N° 207/2016.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 13.425-2/2022.
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 10, IX e 374 da Resolução nº 16/2021
(Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 9.317/2022 do Ministério Público de Contas, em CONHECER e JULGAR PROCEDENTE o presente Pedido de Rescisão, proposto pela Sra. J. D. S. N., em face do Acórdão n° 248/2021-TP (Processo n° 15.541-1/2016); para REGISTRAR a Portaria nº 207/2016, do município de Santo Antônio do Leste-MT, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso no dia 10/05/2016, que concedeu aposentadoria por invalidez à Recorrente, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no Município de Santo Antônio do Leste-MT.
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.
Publique-se.
Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2023.