Consulta de Processos

            Mediante Acórdão nº 418/2016-TP, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 26/08/2016, foi aplicada a multa e determinação de restituição solidária ao Sr. João Alexandre Neto. Houve a Interposição de Embargos de Declaração, o qual foi negado provimento por meio do Acórdão nº 626/2016-TP e Recurso Ordinário, o qual foi dado provimento por meio do Acórdão nº 144/2022-TP, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 12/05/2022.

O sancionado foi notificado mediante Ofício nº 170/2022/SCCS, via correios, porém, o AR foi devolvido por motivo “desconhecido”,

conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.

            Sendo assim, NOTIFICO, via edital, o Sr. JOÃO ALEXANDRE NETO, Presidente à época do Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde - IPAS, com fundamento nas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, quanto à aplicação da MULTA de 1.000 UPFs/MT e a determinação de restituição solidária aos cofres públicos no valor de R$

1.545.000,00.

 

            A multa deverá ser recolhida através de boleto bancário, vencível em 31/01/2023, cujo valor em reais já contempla o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT, vigente na data de sua emissão conforme Resolução nº 07/2014. Para a emissão do boleto, faz-se necessário criar a conta TCE (https://conta.tce.mt.gov.br/login). O recolhimento da multa por boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação. A multa poderá ser parcelada, desde que preencha os requisitos elencados no art. 330, caput, da Resolução Normativa nº 16/2021-TCE/MT.

            A restituição solidária aos cofres públicos, em consonância com a Resolução Normativa nº 02/2013-TCE/MT, foi atualizada pelo índice de inflação oficial (IPCA) até o dia 01/12/2022, totalizando o valor de R$ 2.789.491,34. vencível em 31/01/2023, devendo ainda ser corrigido monetariamente na data do efetivo recolhimento. Deverá ser encaminhado o comprovante de restituição, total ou parcelado, no prazo de 15(quinze) dias após o vencimento.

            Caso os débitos não sejam quitados, os autos serão encaminhados aos respectivos órgãos competentes para a propositura de execução judicial, nos termos dos arts. 333 e 334, § 1º, da Resolução Normativa nº 16/2021-TCE/MT.

Publique-se.

Cuiabá, 01 de dezembro de 2022.