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PROCESSO Nº:	16.606-5/2015
INTERESSADOS(AS):	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER LEANDRO FALLEIROS RODRIGUES CARVALHO JOÃO ANTÔNIO CUIABANO MALHEIROS INSTITUTO CREATIO CLÓVIS NOBRE DE MIRANDA LUCIANO DE CARVALHO MESQUITA
ADVOGADOS(AS):	MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA JÚNIOR ADVOCACIA S/S – OAB/MT 392 E MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA NETO – OAB/MT 15.436
ASSUNTO:	TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
RELATOR:	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO:	03/10 A 07/10/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO N° 80/2009. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 16.606-5/2015.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, e 10, XI, da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) c/c o artigo 1° da Resolução Normativa n° 3/2022, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 2.907/2022 do Ministério Público de Contas, em EXTINGUIR a presente Tomada de Contas Especial, instaurada pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, em decorrência de irregularidades na prestação de contas do Convênio nº 80/2009, com resolução de mérito, face ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 136 da Resolução Normativa n° 16/2021.

Arguiu seu impedimento o Conselheiro SÉRGIO RICARDO, com fundamento nos artigos 38, §2° e 136 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso).

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO, e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 07 de outubro de 2022.