Consulta de Processos
Protocolo nº 167762/2017
167762/2017
146/2022
ACORDAO
NÃO
R$
SIM
28/04/2022
12/05/2022
11/05/2022
PROVER PARCIALMENTE O RECURSO ORDINARIO REFORMAR PARCIALMENTE A DECISAO DO ACORDAO
Processo nº: 16.776-2/2017
Interessadas: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Saga Comércio e Serviços Tecnologia e Informática Ltda.
Eleide Maria Corrêa
Assunto: Tomada de Contas Ordinária
Recurso Ordinário – 7.001-7/2019
Relator: Conselheiro WALDIR JÚLIO TEIS
Sessão de Julgamento: 28-4-2022 – Tribunal Pleno (Extraordinária – Por Videoconferência)
ACÓRDÃO Nº 146/2022 – TP
Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 16.776-2/2017
ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1°, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 4.248/2020 do Ministério
Público de Contas emconhecer o Recurso Ordinário (Id. 7.001-7/2019) interposto em face do Acórdão nº 117/2018SC pela empresa Saga Comércio e Serviços Tecnologia e Informática Ltda; para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para afastar a multa de 10% aplicada sobre o valor do dano, estendendo a exclusão da multa também aos demais que não recorreram; mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão desafiado, conforme fundamentos constantes no voto do Relator.
Participaram do julgamento os Conselheiros VALTER ALBANO, em Substituição Legal ao Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI; ANTONIO JOAQUIM, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF.
Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.
Publique-se.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2022.
(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)