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PROCESSO Nº	17.078/2021
PRINCIPAL	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
ASSUNTO	TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
RESPONSAVÉL	ALBERTINO JOSÉ DA SILVA FILHO
RELATOR	WALDIR JÚLIO TEIS

Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Secretaria de Controle Externo de Educação e Segurança Pública em atendimento à Ordem de Serviço nº 204/2021, emitida em 7/4/2021, em razão de supostas irregularidades nas prestações de contas da Merenda Escolar dos anos de 2013, 2014 (2º semestre), 2015, 2016 e 2017; do Plano de Desenvolvimento Escolar – PDE e Plano Político Pedagógico - PPP dos anos 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 e a ausência das prestações de contas da Merenda Escolar do ano de 2014 (1º semestre) e dos recursos do PDE/PPP dos anos de 2016, 2017 e 2018 repassados à Escola Estadual Manoel Gomes, localizada no município de Várzea Grande/MT.

A Secretaria de Controle Externo, em seu Relatório Técnico Complementar[1] sugeriu a citação do Senhor Albertino José da Silva Filho, ex-Diretor da E.E. Manoel Gomes de Várzea Grande/MT.

Em respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o Senhor Albertino José da Silva, foi citado mediante Ofício n.º 220/2022/GC/WT[2], constando AR-Positivo conforme informação da G.C.P. Diligenciados[3]

Posteriormente, foi certificado[4] em 10/6/2022, que decorreu o prazo para a apresentação de defesa em 18/5/2022.

Para esses casos, o Regimento Interno do Tribunal de Contas, no artigo 140, § 1º, dispõe que:

 

“Art. 140. Instruídos os processos e apontada qualquer irregularidade que comprometa a apreciação ou julgamento do feito, o relator concederá prazo para manifestação do responsável ou interessado.

§ 1º. Decorrido o prazo sem a manifestação do interessado ou responsável regularmente citado ou notificado, este será declarado revel para todos os efeitos, através de julgamento singular, prosseguindo o trâmite normal do feito. (Nova redação do § 1º do artigo 140 dada pela Resolução Normativa 18/2013).”

Pelo exposto, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 269/2007 c/c § 1º do artigo 140 da Resolução Normativa nº 14/2007, DECLARO a REVELIA do Sr. Albertino José da Silva Filho, Ex-Diretor da E.E Manoel Gomes.

Após, à 2ª Secretaria de Controle Externo para Prosseguimento processual.

Publique-se.

________________________________________________________________________________________________________________________ [1] Documento digital n.º 110321/2022.

[2]Documento digital n.º 113978/2022, Documento Digital nº 150591/2022 (Informação AR- Positivo)).

Documento digital nº 140591/2022

Documento digital nº 141340/2022