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PROCESSO No	177.858-7/2024
INTERESSADOS	CÂMARA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
	ELEANDRO FERREIRA CHAVIER
	RENAN NUNES OLIVEIRA
	LAURO JOSNEY CORREA
ASSUNTO	REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA
	HOMOLOGAÇÃO DE JULGAMENTO SINGULAR
RELATOR	CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
SESSÃO DE JULGAMENTO	22/09 A 26/09/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: CÂMARA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA. HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR N° 130/JCN/2025 PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DE MULTA.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 177.858-7/2024.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 47, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, c/c os arts. 1°, § 3°, e 97, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 2.807/2025 do Ministério Público de Contas, em homologar o Julgamento Singular n° 130/JCN/2025, divulgado no Diário Oficial de Contas do dia 17/03/2025, e publicado no dia 18/03/2025, edição nº 3569, para: a) constituir título executivo, mediante lavratura de Acórdão, em relação às multas impostas aos senhores Eleandro Ferreira Chavier (CPF 054.444.451-58), no valor de 18 UPFs/MT e Renan Nunes Oliveira (CPF 718.076.321-72), no valor de 30 UPFs/MT; e b) arquivar, provisoriamente, a multa aplicada ao Senhor Lauro Josney Correa (12 UPFs/MT), sem prejuízo do registro da inadimplência nos sistemas internos do Tribunal, conforme dispõe o art. 333 do RITCE/MT.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2025.