Consulta de Processos

Trata-se de Tomada de Contas Ordinária formalizada após a Conversão de Auditoria Coordenada, instaurada com objetivo de averiguar a ocorrência de irregularidades no Pregão Presencial nº 03/2014 – ARP nº 02/2014, realizado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Turístico do Complexo Nascente do Pantanal – CIDESAT, que foi objeto de adesão pelo Tribunal de Contas do Estado (Contrato nº 33/2014) e Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Contrato nº 18/2015).

Analisando os autos, verifico que acolhendo a manifestação da Secex de Administração Estadual, o julgador que me antecedeu na relatoria do feito determinou a declaração de sigilo do presente processo.

Como se sabe a declaração de sigilo ou segredo de justiça pode ser retirado quando não houver mais motivos para sua manutenção, sendo que somente a desenvoltura da situação concreta pode proporcionar ao julgador da causa fazer tal avaliação, de forma motivada, retirando tal restrição, como é o caso dos autos.

In casu, verifica-se que o sigilo foi declarado em razão do Ofício nº 1203/2017/DECFCAP/MT, expedido pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e contra a Administração Pública, solicitando desta Corte de Contas a instauração de um procedimento fiscalizatório para averiguar a ocorrência de irregularidades no Pregão Presencial nº 03/2014 do CIDESAT, visando a instrução do Inquérito Policial nº 214/2016, que tramitava naquela delegacia especializada.

Contudo, entendo que neste momento, não se faz mais necessário a manutenção do sigilo do feito, eis que o processo se encontra maduro e apto a ser levado a julgamento, desta forma, absolutamente justificado restabelecer a incidência da regra que preconiza a publicidade dos atos administrativos, pois o processo alcançou um estágio no qual passou a inexistir qualquer risco de vulneração da prova a ser obtida.

Ademais, reputo necessário registrar que a Constituição Federal, em seu 5º, LX, estabeleceu como regra a publicidade dos atos processuais: "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" Também em seu art. 93, IX, a Carta Magna determina:

"IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;” (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 45, de 2004)

Afinal, a regra da publicidade, insculpida no texto constitucional, permeia todo o ordenamento jurídico pátrio, inclusive no âmbito da Lei de Licitações – Lei n° 8.666/93, que assim estabelece em seu art. 3º:

“Art. 3o - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”

Neste sentido vejamos o magistério do brilhante doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello:

“O dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos impõe não haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida” Sobre a temática é longevo o entendimento Jurisprudencial:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. INQUÉRITO. PUBLICIDADE. REGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A Constituição Federal, em seu art. 5º, LX, estabeleceu a publicidade dos atos como regra, cuja medida somente pode ser suprimida" quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem", o que vem corroborado com a norma prevista no art. 93, IX, também do texto constitucional. III - O sigilo configura situação excepcional, razão pela qual o seu deferimento deve passar pelo crivo da ponderação dos princípios que incidem à hipótese, de acordo com as nuances do caso concreto. IV - In casu, não obstante as razões que edificam o agravo em mesa, não vislumbro elementos suficientes a justificar a alteração do decisum ora atacado, mormente em face do interesse público maior que pende em favor da publicidade, evidenciado nos autos em função da dimensão dos fatos objeto da investigação, o que acaba por elidir a tese de suposta violação à intimidade do agravante, enquanto agente público. Agravo regimental desprovido."(AgRg no Inq 1.190⁄DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄03⁄2019, DJe 29⁄03⁄2019, grifou-se).

Isto posto, considerando a ausência de elementos aptos a justificar a manutenção da restrição, com fundamento no Art. 5º, LX e Art. 93, IX, ambos da Constituição Federal, determino o levantamento do sigilo dos autos.

 Publique-se.