Consulta de Processos

PROCESSO Nº:	17.963-9/2017
INTERESSADOS(AS):	CONSÓRCIO        INTERMUNICIPAL        DE        DESENVOLVIMENTO        ECONÔMICO, SOCIAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTE DO PANTANAL - CIDESAT

	FRANCISCO XAVIER DA CUNHA FILHO
	CEZAR AUGUSTO RIBAS MATZENBACHER
	DARIU ANTÔNIO CARNIEL
	DANILO RICARDO PIVETTA
	WILSON LUIZ SOARES PEREIRA
	WISES MARTINS MONTEIRO
	WALTER UDSON FERNANDES
	MARCELO CATALANO CORRÊA
	MARCOS JOSÉ DA SILVA
	ORIGINAL SOLUÇÃO TECNOLÓGICAS LTDA
	SIDNEI GARCIA
	MULTI ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E COMUNICAÇÃO LTDA - ME
	CLÁUDIO HENRIQUE TEODORO DE ALMEIDA
ADVOGADOS(AS):	LEONARDO DA SILVA CRUZ – OAB/MT 6.660, ANDERSON GONÇALVES DA SILVA – OAB/MT 20.171-O, PASCOAL SANTULLO NETO – OAB/MT 12.887, RENATO MELÓN – OAB/MT 18.608, THIAGO SILVA VIEIRA – OAB/MT 18.976O, CAIQUE TADAO DE ALMEIDA GODOES – OAB/MT 24.586-O, GABRIELA RESENDE TOMAIN – OAB/MT 25.282-A E RAQUEL ARRUDA SOUFEN BRAZ – OAB/MT 26.173-A, SILVA CRUZ & SANTULLO ADVOGADOS ASSOCIADOS OAB/MT 284.
	LEONARDO ALVES NUNES – OAB/MT 21.248
	PAULO CEZAR REBULI – OAB/MT 7.565
	EMANOEL GOMES BEZERRA JUNIOR – OAB/MT 12.098 E DIÓGENES GOMES CURADO FILHO – OAB/MT – 24.761/O
	MARCELO LOUZICH COELHO – OAB/MT 8.637
ASSUNTO:	TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
RELATOR:	CONSELHEIRO SÉRGIO RICARDO
SESSÃO DE JULGAMENTO:	26/09 A 30/09/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO Nº 512/2022 – PV 

Resumo: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTE DO PANTANAL. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO – ALMT. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DE MATO GROSSO. TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA INSTAURADA PARA APURAR IRREGULARIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL N° 03/2014 – ARP N° 02/2014 – CONTRATOS NºS 33/2014 E 18/2015. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

 Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 17.963-9/2017.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1º, II, e 10, XI da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 1° da Resolução Normativa n° 3/2022, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 1.122/2022 do Ministério Público de Contas, em DECRETAR a nulidade dos atos processuais praticados nos autos, desde a decisão proferida pela Presidência do TCE-MT, que determinou a instauração do feito por meio de Auditoria Coordenada; e, de ofício, EXTINGUIR a presente Tomada de Contas Ordinária, instaurada para apurar irregularidades no Pregão Presencial n° 03/2014 – ARP n° 02/2014 – Contratos nºs 33/2014 e 18/2015, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, conforme estabelece a Lei Estadual nº

11.599/2021.

Arguiram as suas suspeições os Conselheiros WALDIR JÚLIO TEIS e GUILHERME ANTONIO MALUF, nos termos do §1°

do artigo 145 do Código de Processo Civil c/c os artigos 38, §2º e 136 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Maro Grosso).

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO e DOMINGOS NETO. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2022.