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PROCESSO Nº	180.243-7/2024
INTERESSADOS(AS)	PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
	FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO – FUNAMP
	DEOSDETE CRUZ JÚNIOR
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GESTÃO ESTADUAL – EXERCÍCIO DE 2023
RELATOR	CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
SESSÃO DE JULGAMENTO	06/08/2024 - PLENÁRIO PRESENCIAL

 

Resumo: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2023. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS.

 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 180.243-7/2024.

 

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1º, II, e 162 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 2.494/2024 do Ministério Público de Contas, em julgar regulares as Contas Anuais de Gestão da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do Senhor Deosdete Cruz Júnior, ProcuradorGeral de Justiça, dando-lhe quitação plena.

 

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

 

Sala das Sessões, 06 de agosto de 2024.