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PROCESSO Nº	180.426-0/2024
INTERESSADOS	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV
	ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GESTÃO ESTADUAL – EXERCÍCIO DE 2023
RELATOR	CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
SESSÃO DE JULGAMENTO	09/12 A 12/12/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL (EXTRAORDINÁRIA)

Resumo: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2023. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS. SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES. RECOMENDAÇÕES À ATUAL GESTÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 180.426-0/2024.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – LOTCE/MT), c/c os arts. 1º, II, e 162 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com os Pareceres nºs 5.492/2024 e 177/2025 do Ministério Público de Contas, em: I) julgar regulares as Contas Anuais de Gestão do Mato Grosso Previdência – MTPREV, referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do Senhor Elliton Oliveira de Souza; II) sanar as irregularidades MB 99, LB 99 e LB 99 (referentes aos tópicos 2.1, 2.2 e 2.3 do Relatório Técnico Preliminar); e III) recomendar à atual gestão, com fulcro no art. 22, I, da LOTCE/MT, que: a) adote as medidas necessárias de parametrização com os órgãos responsáveis para o devido enquadramento dos servidores em Plano Previdenciário, Plano Financeiro e Militar, evitando assim correções/ajustes manuais; b) solicite ao Conselho de Previdência do MTPREV a elaboração de estudo de viabilidade para realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para suprir a necessidade de pessoal ao término dos contratos temporários referentes ao Processo Seletivo Simplificado n° 001/2023/MTPREV; e c) implemente rotinas internas para a devida conferência dos Ativos Garantidores que compõem a Avaliação Atuarial do MTPREV.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e CAMPOS NETO.

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2025.