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PROCESSO Nº	180.577-0/2024
RECORRENTES	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO – SEFAZ
	ROGÉRIO LUIZ GALLO
PROCURADOR	HUGO FELLIPE MARTINS DE LIMA
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GESTÃO
	RECURSO ORDINÁRIO – 1963902/2025
RELATOR	CONSELHEIRO CAMPOS NETO
SESSÃO DE JULGAMENTO	23/06 A 27/06/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO – SEFAZ. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO N°

880/2024 – PV.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 180.577-0/2024.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1°, XXI; 10, VII; e 361 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa n° 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 1.089/2025 do Ministério Público de Contas, em: a) conhecer o Recurso Ordinário protocolado sob o nº 1963902/2025, interposto pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em face do Acórdão nº 880/2024 – PV; e b) no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão recorrida, de modo a alterar a recomendação do item “a” e prorrogar o prazo para sua implementação para a data de apresentação do Balanço Patrimonial de 2026.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2025.