Consulta de Processos

Trata-se de Tomada de Contas Ordinária instaurada em cumprimento à determinação contida no Parecer Prévio n.º 14/2020-TP [1], em face da Prefeitura Municipal de Cuiabá, sob a gestão do Sr. Emanuel Pinheiro, prefeito municipal, com vistas à apuração de suposto prejuízo causado ao erário público, em razão do recolhimento intempestivo das contribuições previdenciárias, patronal e segurado, dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018.

Vistos os autos, constato que os Srs. Antonio Roberto Pôssas de Carvalho, Alex Vieira Passos, Huark Douglas Correia e Luiz Antonio Pôssas Carvalho foram devidamente citados, respectivamente, por meio dos Ofícios n.º 394 [2], 395 [3], 396 [4] e 397 de 2023, com os Avisos de Recebimento (A.R.) acostados aos autos [5] pelo setor competente, inclusive com remessa eletrônica efetuada em favor de cada um dos responsáveis acima elencados [6].

Em atenção ao chamado, verifico que os Srs. Luiz Antonio Pôssas de Carvalho, Alex Vieira Passos e Antônio Roberto Possas de Carvalho apresentaram manifestação de defesa [7]. O Sr. Huark Douglas Correira deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme a Informação [8] de decurso de prazo.

Assim, em razão da ausência de manifestação do responsável devidamente citado, verifico a incidência dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno TCE/MT, devendo o feito prosseguir o trâmite processual.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 269/2007 e no artigo 105 do Regimento Interno, declaro à REVELIA do Sr. Huark Douglas Correia.

 

Documento digital 193122/2020;

Documento digital 185621/2023;

Documento digital 185263/2023;

Documento digital 185264/2023;

Documentos digitais 193806/2023, 193807/2023, 193808/2023;

Documentos digitais 186031/2023, 186032/2023, 186035/2023 e 186044/2023;

Documentos digitais 198260/2023, 203835/2023 e 199276/2023;

Documento digital 193810/2023.