Consulta de Processos

 

Trata-se de Tomada de Contas Ordinária instaurada em cumprimento à determinação contida no Parecer Prévio n.º 14/2020-TP[1], em face da Prefeitura Municipal de Cuiabá, sob a gestão do Sr. Emanuel Pinheiro, prefeito municipal, com vistas à apuração de suposto prejuízo causado ao erário público, em razão do recolhimento intempestivo das contribuições previdenciárias, patronal e segurado, dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018.

Após elaboração do Relatório Técnico Conclusivo[2] pela Secex os autos foram enviados ao Ministério Público de Contas – MPC para sequência processual, oportunidade que o parquet optou por converter a emissão de parecer no Pedido de Diligência n.º 339/2023[3].

Observou que, após informações colhidas pela auditoria por meio da documentação[4] encaminhada pelo Controlador Geral do Município de Cuiabá, Sr. Helio Santos Souza, a Secex procedeu com a quantificação e individualização do suposto dano causado ao erário.

Nesse contexto, o representante ministerial requer diligência no sentido de ser oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa aos defendentes, assegurando o devido processo legal, mediante intimação dos responsáveis para tomarem ciência dos valores de prejuízo levantados de forma individualizada e da reformulação do seu montante.

Portanto, tendo em vista que a documentação aportada nos autos possuiu o condão de quantificar e individualizar o suposto dano causado ao erário, entendo pertinente atender o pedido do MPC, para oportunizar o contraditório e a ampla defesa aos responsáveis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias úteis.

Isto posto, com fulcro no artigo 96, I e VI c/c no artigos 101, caput, 104, 113 e 114, todos do Regimento Interno deste Tribunal, DEFIRO o Pedido de Diligências n.º 339/2023 do Ministério Público de Contas, e determino a INTIMAÇÃO dos Srs. Emanuel Pinheiro, Antônio Roberto Possas Carvalho, Alex Vieira Passos, Huark Douglas Correia e Luiz Antonio Pôssas de Carvalho para que, querendo, manifestem-se acerca do Relatório Técnico Conclusivo da Secex, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da comunicação processual.

Por oportuno, informo que a íntegra dos autos foi disponibilizada no sistema de Vista Virtual, disponível no Portal de Serviços, cujo acesso está vinculado ao CPF dos interessados e dos procuradores.

Documento digital 193122/2020

Documento digital 262026/2023

Documento digital 270080/2023

Documento digital 154818/2023