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PROCESSO Nº	181.784-1/2024
INTERESSADOS	PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS
	JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO
ASSUNTO	DENÚNCIA – CHAMADO Nº 306/2024
RELATOR	CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
SESSÃO DE JULGAMENTO	15/09 A 19/09/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS. DENÚNCIA – CHAMADO Nº 306/2024. RATIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO À ATUAL GESTÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 181.784-1/2024.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 1º, XX, e 10, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo, em parte, com o Parecer nº 4.274/2024 do Ministério Público de Contas, em: I) ratificar o conhecimento da presente Denúncia, registrada por meio do Chamado nº 306/2024, que trata de irregularidades no repasse de contribuições previdenciárias (segurado e patronal), bem como do não envio das informações relativas à base de cálculo previdenciária e seus respectivos segurados, referentes à competência de fevereiro de 2024; II) no mérito, julgá-la procedente, ante a manutenção da irregularidade JB01, sem aplicação de multa; III) determinar à atual gestão da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, com fundamento no art. 22, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, a conclusão do Processo Administrativo Sancionador nº 002/2024/SMGP, juntamente com a comprovação das medidas adotadas, sob pena de reanálise quanto à conversão da Denúncia em processo de Tomada de Contas Especial; e IV) determinar o monitoramento da determinação exarada nesta decisão, a ser realizado pela Secex responsável, conforme previsão do art. 140, V, § 7º, do RITCE/MT.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e CAMPOS NETO.

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2025.