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PROCESSO Nº	181.832-5/2024
INTERESSADAS	AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DESENVOLVE/MT
	MAYRAN BECKMAN BENÍCIO
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GESTÃO ESTADUAL – EXERCÍCIO DE 2023
RELATOR	CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
SESSÃO DE JULGAMENTO	1°/09 A 05/09/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

Resumo: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DESENVOLVE/MT. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2023. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES A ATUAL GESTÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 181.832-5/2024.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1º, II, e 162, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.684/2024 do Ministério Público de Contas, em julgar regulares as Contas Anuais de Gestão da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso – Desenvolve/MT, referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade da Senhora Mayran Beckman Benício, dando-lhe quitação plena; e recomendar à atual gestão que: a) no próximo exercício financeiro apresente os resultados obtidos com as medidas implementadas para a redução do índice de inadimplência, a fim de que seja verificada a efetividade das ações de recuperação de crédito promovidas; e b) observe, nas futuras contratações, a disposição contida no art. 69, VIII, da Lei nº 13.303/2016, mediante a vinculação do contrato ao respectivo instrumento licitatório ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 05 de setembro de 2025.