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PROCESSO N°	184.600-0/2024
INTERESSADA	SEVERINA FERREIRA YANASE
ASSUNTO	PENSÃO
RELATOR	CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS NOVELLI
SESSÃO DE JULGAMENTO	12/05 A 16/05/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: ATO DE PENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ARQUIVAMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 184.600-0/2024.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1º, VI; 10, XXIII; e 211, II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa nº 16/2021), art. 3º, III, da Resolução Normativa nº 23/2023 – PP e art. 3º da Resolução Normativa nº 12/2024 – PP, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.266/2024 do Ministério Público de Contas, em extinguir o presente processo, sem resolução de mérito, que trata da concessão de pensão por morte, em caráter vitalício, à Senhora Severina Ferreira Yanase (CPF 344.597.741-00), na qualidade de cônjuge do Senhor José Yanase (CPF 475.020.888-49), servidor aposentado no cargo de Inspetor de Menores PJAJ, na Comarca de Tangará da Serra; e arquivá-lo, conforme preconiza o art. 212, §3°, do RITCE/MT.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e CAMPOS NETO.

Sala das Sessões, 16 de maio de 2025.