Consulta de Processos

DARLÃ MARTINS VARGAS - OAB/MT nº 5.300-B

 

Trata-se de requerimento (doc. digital nº 630631/2025) formulado pelo Sr. Rafael Machado, Ex-Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, por intermédio de seu procurador, Sr. Darlã Martins Vargas, por meio do qual solicita vista integral dos autos do Processo nº 184.923-9/2024, bem como requer dilação de prazo para manifestação.

Posto isso, DEFIRO o pedido de vista, que será disponibilizada no Portal de Serviços (https://servicos.tce.mt.gov.br), observando que para acessar o sistema será necessário o CPF do procurador do requerente.

Considerando os argumentos expostos pelo interessado e com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO também o pedido referente ao prazo, a fim de conceder mais 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do término do prazo inicialmente concedido.

PUBLIQUE-SE.