Consulta de Processos
Protocolo nº 1849263/2024
1849263/2024
213/2025
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
29/09/2025
30/09/2025
29/09/2025
NOTIFICAR
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 213/AJ/2025
PROCESSO: 184.926-3/2024
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
INTERESSADO: VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU
ADVOGADO: RONY DE ABREU MUNHOZ–OAB/MT n° 11972/O
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
Com fundamento no artigo 110 do Regimento Interno TCE/MT (RN 16/2021), INTIMO o Senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, por meio do seu advogado, RONY DE ABREU MUNHOZ–OAB/MT 11.972, para caso entenda necessário, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, acerca do Relatório Técnico de Defesa e do Parecer Ministerial, sendo vedada a juntada de documentos.
Publique-se.