Consulta de Processos

PROCESSOS Nos	184.936-0/2024 (178.692-0/2024, 199.576-6/2025 E 178.697-0/2024 - APENSOS)
MUNICÍPIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
CHEFE DE GOVERNO	JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2024
RELATOR	CONSELHEIRO CAMPOS NETO
RELATÓRIO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1849360/2024/678640/2025
VOTO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1849360/2024/681775/2025
SESSÃO DE JULGAMENTO	30/10/2025 – PLENÁRIO PRESENCIAL (EXTRAORDINÁRIA)

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2024. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 184.936-0/2024 e apensos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Castanheira, referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Jakson de Oliveira Rios Junior, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, que representam a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2024; b) no resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); e c) nas funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3º, § 1º, I a VII, da Resolução Normativa nº 1/2019 - TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos: 1. Orçamento

O orçamento do município foi autorizado pela Lei Municipal nº 972/2023, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 69.764.212,19 (sessenta e nove milhões, setecentos e sessenta e quatro mil e duzentos e doze reais e dezenove centavos), autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 50% da despesa fixada.

As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com o art. 4º, § 1º, da LRF.

As alterações orçamentárias atenderam os limites e condições estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF.

As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12 da LRF. No exercício de 2024, as receitas

orçamentárias efetivamente arrecadadas (líquidas), exceto as intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 56.302.014,68 (cinquenta e seis milhões, trezentos e dois mil, quatorze reais e sessenta e oito centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Previsão atualizada R$	Valor arrecadado R$	% da arrecadação s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra)	60.908.412,19	59.371.494,28	97,47
Receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria	5.667.500,00	7.103.489,70	125,33
Receita de contribuições	1.260.400,00	1.129.281,74	89,59
Receita patrimonial	840.000,00	1.293.766,35	154,02
Receita agropecuária	0,00	R$ 0,00	0,00
Receita industrial	0,00	R$ 0,00	0,00
Receita de serviços	971.000,00	695.126,40	71,58
Transferências correntes	50.532.212,19	R$ 48.603.535,87	96,18
Outras receitas correntes	1.637.300,00	546.294,22	33,36
II - Receitas de Capital (exceto intra)	12.660.000,00	R$ 3.491.402,06	27,57
Operações de crédito	0,00	R$ 0,00	0,00
Alienação de bens	250.000,00	R$ 0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	R$ 0,00	0,00
Transferência de capital	12.410.000,00	3.491.402,06	28,13
Outras receitas de capital	0,00	R$ 0,00	0,00
III - Receita Bruta (exceto intra)	73.568.412,19	62.862.896,34	85,44
IV – Deduções da Receita	- 6.416.000,00	- 6.560.881,66	102,25
Deduções para FUNDEB	- 6.320.000,00	- 6.480.234,33	102,53
Renúncias de receita	0,00	0,00	0,00
Outras deduções	- 96.000,00	- 80.647,33	84,00
V – Receita Líquida (exceto intra)	67.152.412,19	56.302.014,68	83,84
VI – Receita Corrente Intraorçamentária	2.611.800,00	2.967.422,02	113,61
VII – Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total Geral	69.764.212,19	59.269.436,70	84,95

Destaca-se que, do total das receitas arrecadadas no exercício, R$ 48.603.535,87 (quarenta e oito milhões, seiscentos e três mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos) se referem às transferências correntes.

A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas, exceto as intraorçamentárias, constata-se

insuficiência de arrecadação no valor de R$ 10.850.397,51 (dez milhões, oitocentos e cinquenta mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos), correspondente a 16,15% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada somou R$ 7.022.842,37 (sete milhões, vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), equivalente a 11,82% da receita corrente arrecadada, conforme demonstrado abaixo:

Receita Tributária Própria	Previsão Atualizada R$	Valor Arrecadado R$	% Total da Receita Arrecadada
I – Impostos, taxas e contribuições	4.240.000,00	6.525.343,13	92,91
IPTU	330.000,00	356.452,59	5,07
IRRF	1.110.000,00	1.141.746,50	16,25
ISSQN	1.300.000,00	3.600.522,35	51,26
ITBI	1.500.000,00	1.426.621,69	20,31
II - Taxas (Principal)	892.000,00	364.199,79	5,18
III - Contribuição de Melhoria (Principal)	10.000,00	0,00	0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	33.500,00	14.993,86	0,21
V - Dívida Ativa	135.000,00	84.047,50	1,19
VI - Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	42.000,00	34.258,09	0,48
Total	R$ 5.352.500,00	7.022.842,37	--

Quanto à capacidade de o município gerar receitas, sem depender das receitas de transferências, verifica-se autonomia financeira na ordem de 17,12%, o que significa que, a cada R$ 1,00 (um real) recebido, o município contribuiu apenas com R$ 0,17 (dezessete centavos) de receita própria. Consequentemente, o grau de dependência do município em relação às receitas de transferência alcançou 82,87%.

	Descrição	Valor R$
A	Receita Orçamentária Executada (Exceto Intra)	62.862.896,34
B	Receita de Transferência Corrente	48.603.535,87
C	Receita de Transferência de Capital	3.491.402,06
D = (B+C)	Total Receitas de Transferências	52.094.937,93
E = (A-D)	Receitas Próprias do Município	10.767.958,41
F = (E/A)*100	Percentual de Participação de Receitas Próprias	17,12%
G = (D/A)*100	Percentual de Dependência de Transferências	82,87%

As despesas previstas atualizadas pelo município, inclusive a intraorçamentária, corresponderam a R$ 73.817.143,25 (setenta e três milhões, oitocentos e dezessete mil, cento e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), e as despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 57.619.840,03 (cinquenta e sete milhões, seiscentos e dezenove mil, oitocentos e quarenta reais e três centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Dotação atualizada R$	Valor executado R$	% da execução s/ previsão
I - Despesas correntes	58.927.171,38	48.774.352,59	82,77
Pessoal e Encargos Sociais	21.251.706,47	18.800.839,61	88,46
Juros e Encargos da Dívida	135.000,00	133.118,48	98,60
Outras Despesas Correntes	37.540.464,91	29.840.394,50	79,48
II - Despesa de capital	10.945.747,34	5.864.261,77	53,57
Investimentos	10.854.747,34	5.836.329,48	53,76
Inversões Financeiras	51.000,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	40.000,00	27.932,29	69,83
III - Reserva de Contingência	503.600,00	0,00	0,00
IV - Total despesa orçamentária (exceto intra)	70.376.518,72	54.638.614,36	77,63
V - Despesas intraorçamentárias	3.440.624,53	2.981.225,67	86,64
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	3.440.624,53	2.981.225,67	86,64
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VIII - Total da Despesa	73.817.143,25	57.619.840,03	78,05

Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com maior participação em 2024, na composição da

despesa orçamentária municipal, foi “Outras Despesas Correntes”, no valor de R$ 29.840.394,50 (vinte e nove milhões, oitocentos e quarenta mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), o que corresponde a 54,61% do total da despesa orçamentária (exceto a intra) contabilizada pelo Município.

Comparando as receitas arrecadadas (R$ 54.395.352,32), com as despesas realizadas/empenhadas (R$ 54.372.367,51), ambas ajustadas nos termos da Resolução Normativa nº 43/2013/TCE/MT, constatou-se um resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 22.984,81 (vinte e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), conforme demonstrado a seguir:

Especificação	Resultado
Desp. Empenhada decorrente de Créditos Adicionais Superávit Financeiro - Créditos Adicionais (A)	3.994.014,11
Desp. Orçamentária Consolidada Ajustada (B)	54.372.367,51
Receita Orçamentária Consolidada Ajustada (C)	54.395.352,32
Exercício 2024=Se (C-B)<0; (C+A/B); (C/B)	1,0004

A relação entre despesas correntes R$ 51.255.388,44 e receitas correntes R$ 55.778.034,64 não superou 95% no período de 12 (doze) meses, atendendo o art. 167-A da CRFB/1988.

O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não financeiras – demonstrando a capacidade de pagamento do serviço da dívida – foi deficitário em R$ 1.041.405,88, não cumprindo a meta prevista na LDO.

Em exame das disposições constantes na Portaria nº 184/2008, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, com vistas à convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como da padronização estabelecida pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e pelas Portarias nos 438/2012 e 877/2018 da Secretaria do Tesouro Nacional, constatou-se que:

Constatações

As demonstrações contábeis, de forma geral, apresentaram conformidade com os princípios e normas de contabilidade aplicadas ao setor público.

Os saldos apresentaram consistência, conferindo aderência entre os registros contábeis e as demonstrações.

O resultado patrimonial apurado foi corretamente apropriado no patrimônio líquido, em conformidade com a estrutura do Balanço Patrimonial e os procedimentos contábeis vigentes.

O total do resultado financeiro é convergente com o quadro dos ativos e passivos financeiros e o quadro do Superávit/Déficit Financeiro.

O município não divulgou o estágio de implementação do PIPCP nas demonstrações contábeis de 2024.

Não foi realizada a apropriação mensal das férias e 13º salário.

A situação financeira revelou um saldo superavitário, evidenciando disponibilidade financeira de R$ 3,10 (três reais e dez centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de obrigações de curto prazo.

Para cada R$ 1,00 (um real) de despesa empenhada, foram inscritos R$ 0,03 (três centavos de real) em restos a pagar.

A CRFB/1988, em seu art. 52, VI, estabelece ser competência privativa do Senado Federal, mediante proposta do Presidente da República, a fixação dos limites globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse contexto, verifica-se que, no exercício de 2024, o Município atendeu aos limites da dívida consolidada líquida definidos pela Resolução nº 40/2001, bem como que as operações de crédito respeitaram os limites fixados pela Resolução nº 43/2001, ambas do Senado Federal.

Norma	Quocientes	Limites previstos	Situação
Art. 3º, II, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal	Quociente do Limite de Endividamento (QLE): o resultado indica que a dívida consolidada líquida ao final do exercício representou 0,0% da RCL ajustada.	Não poderá exceder a1,2 x RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, I, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente da Dívida Pública Contratada (QDPC): o resultado demonstra que a dívida pública contratada no exercício correspondeu a 0,0% da RCL ajustada.	Não poderá ser superior a 16% da RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, II, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente de Dispêndios da Dívida Pública (QDDP): o resultado revela que os dispêndios da dívida pública efetuados no exercício representaram 0,31% da RCL ajustada.	Não poderá exceder 11,5% da RCL ajustada	cumprido

Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:

Objeto		Norma	Limite Previsto	(%) Percentual alcançado	Situação
Manutenção Desenvolvimento Ensino	e do	Art.        212        da CRFB/1988	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	26,10	regular
Remuneração Magistério	do	Art. 26 da Lei nº 14.113/2020	Mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB	99,22	regular
FUNDEB			Art. 28 da Lei nº 14.113/2020	Cumprimento do percentual mínimo de 50% - Complementação União	não houve	-
Art.        212-A,        XI,        da CRFB/1988	Cumprimento do percentual mínimo de 15% estabelecido - Complementação União	não houve	-
Art. 25, §3º, da Lei nº 14.113/2020	FUNDEB – percentual aplicado no exercício (aplicação mínima 90%)	99,23	regular
FUNDEB não aplicado no 1º quadrimestre do exercício seguinte	0,0	regular
Ações        e Saúde	Serviços	de	Art. 77, III, do ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos referente ao art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, “b” e § 3º, da CRFB/1988	21,82	regular
Despesa        Total        com Pessoal do Município	Art. 19, III, da LRF	Máximo de 60% sobre a RCL	39,78	regular
Despesa com Pessoal do Poder Executivo	Art. 20, III, “b”, da LRF	Máximo de 54% sobre a RCL	37,38	regular
Despesa com Pessoal do Legislativo	Art. 20, III, “a”, da LRF	Máximo de 6% sobre a RCL	2,40	regular
Repasse        ao        Poder Legislativo	Art.        29-A        da CRFB/1988	Máximo de 7% sobre a Receita Base	6,05	regular
Despesas Correntes/Receitas Correntes	Art.        167-A CRFB/1988	da	Máximo de 95% da relação entre as despesas correntes e receitas correntes	92,78	regular
Regra de Ouro	Art.        167,        III, CRFB/1988	da	Máximo de 100% da relação entre as despesas de capital e as operações de crédito	0,0	regular

Os servidores efetivos do município estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, enquanto os demais permanecem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

No que se refere às contribuições previdenciárias dos segurados devidas ao RPPS, estas foram adimplidas. Quanto às contribuições previdenciárias patronais, também se constatou a adimplência. Além disso, verificou-se a inexistência de parcelamentos junto ao Regime Próprio de Previdência Social.

Conforme informação da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social – MPS, o RPPS de Castanheira está regular, conforme o Certificado de Regularidades Previdenciária – CRP nº 989783-234200, o que evidencia o cumprimento das normas de boa gestão e assegura o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

Sobre o Índice de Situação Previdenciária, utilizado para aferir a qualidade da gestão dos RPPS, verifica-se, conforme Relatório Final publicado pelo MPS em 03/12/2024, que o município apresenta a classificação C.

Em relação ao Resultado Atuarial preconizado pelo art. 2º, XVII, do Anexo VI, da Portaria nº 1.467/2022 – MTP, verifica-se a ocorrência de déficit atuarial indicando que o somatório das receitas atuais com as futuras é insuficiente para o pagamento dos compromissos com benefícios previdenciários, ao longo do tempo, necessitando de um plano de amortização para o equacionamento.

A transparência pública é elemento essencial para aferir a responsabilidade legal e social, além de constituir indicador de boa

e regular governança. Nesse sentido, o Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP instituiu metodologia nacionalmente padronizada para uniformizar, orientar, estimular e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos. No exercício de 2024, a avaliação acerca da transparência da Prefeitura Municipal obteve o seguinte resultado:

Unidade gestora	Percentual de transparência	Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Castanheira	53,64%	intermediário

Na avaliação das ações previstas na Decisão Normativa nº 10/2024 – TCE, em consonância com a Nota Recomendatória nº 1/2024 da COPESP, voltadas à prevenção da violência contra as mulheres, o Município de Castanheira apresentou o seguinte resultado:

Base normativa	Ação	Situação
Lei nº 14.164/2021	Alocar recursos na Lei Orçamentária Anual para execução de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher.	Apesar do gestor não ter alocado recursos orçamentários específicos no exercício de 2024, comprovou que efetuou ações pertinentes, conforme documentos anexados em sua defesa. Além disso, incluiu dotação específica para a referida política no PPA 2026-2029, que se encontra no Legislativo para aprovação. Desse modo, a irregularidade inicialmente apontada foi considerada sanada.
Lei nº 14.164/2021	Adotar ações para cumprimento da Lei nº 14.164/2021.	cumprida
Art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996	Incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher.	cumprida
Art. 2º da Lei nº 14.164/2021	Realizar a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.	não cumprida

11.3. Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE

Em conformidade com as soluções técnico-jurídicas firmadas na Mesa Técnica nº 4/2023 e homologadas por meio da Decisão Normativa nº 7/2023 - TCE, que uniformizaram o entendimento sobre o vínculo e a remuneração dos ACS e dos ACE em âmbito municipal, verificou-se:

Base normativa	Ação	Situação
Art. 4º da DN nº 07/2023	Comprovação de que o salário inicial percebido pelos ACS e pelos ACE se encontra no patamar correspondente ao montante de, no mínimo, 02 (dois) salários-mínimos, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 120/2022.	atendida
Art. 4º, parágrafo único, da DN nº 07/2023	Comprovação de pagamento de adicional de insalubridade aos ACS e ACE de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) do vencimento ou salário-base, segundo se classifiquem as atividades dos agentes nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.	atendida
Art. 7º da DN nº 07/2023	Comprovação de concessão de RGA para a categoria de forma igualitária com as demais carreiras.	atendida
Art. 8º da Lei nº 1.164/2021	Previsão de aposentadoria especial para os ACS e ACE no cálculo atuarial do RPPS.	A equipe de auditoria não tratou do tema de forma taxativa. Entretanto, propôs como recomendação que o gestor se atente para a previsão de aposentadoria especial para os ACS e ACE.

Nos termos da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços

públicos da administração pública, e com finalidade de avaliar a existência e o funcionamento das Ouvidorias nos municípios mato-grossenses, verificou-se que, no Município de Castanheira:

Base Normativa	Situação
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato formal de criação da Ouvidoria no âmbito da entidade pública.
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato administrativo que designa oficialmente o responsável pela Ouvidoria.
Arts.        13        a        17        da        Lei        nº 13.460/2017	Há regulamentação específica que estabelece as regras, competências e funcionamento da Ouvidoria.
Art. 7º da Lei nº 13.460/2017	A entidade pública disponibiliza uma Carta de Serviços ao Usuário.

No exercício de sua função de controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ampliou sua atuação para além da análise contábil e financeira, incorporando às Contas Anuais de Governo o monitoramento de indicadores estratégicos nas áreas de educação, saúde e meio ambiente. Essa iniciativa tem por finalidade qualificar a avaliação da gestão municipal, subsidiar a tomada de decisão com base em evidências e orientar o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Nesse contexto, destacam-se alguns indicadores:

Em 2024, conforme dados do Censo Escolar, os alunos matriculados no Ensino Regular e Educação Especial da rede pública municipal estiveram distribuídos conforme demonstrado nos quadros a seguir:

Zona		Educação Infantil	Ensino Fundamental
	Creche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
Parcial		Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral
Urbana	0.0		100.0	103.0	0.0	326.0	0.0	79.0	0.0
Rural	0.0		0.0	76.0	0.0	160.0	0.0	0.0	0.0
		Educação Especial (Alunos de Escolas Especiais, Classes Especiais e Incluídos)
Zona		Educação Infantil	Ensino Fundamental
	Creche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
Parcial		Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral
Urbana	0.0		3.0	2.0	0.0	6.0	0.0	0.0	0.0
Rural	0.0		0.0	0.0	0.0	1.0	0.0	0.0	0.0

No último Ideb, referente ao ano de 2023 e divulgado em 2024, o município atingiu os índices apresentados a seguir:

	Nota Município	Meta Nacional	Nota - Média MT	Nota - Média Brasil
Ideb – anos iniciais	5,3	6.0	6.02	5.23
Ideb - anos finais	0,0	5.5	4.8	4.6

Com base nesse panorama, verifica-se que o desempenho do município, nos anos iniciais, está abaixo da meta do Plano Nacional de Educação – PNE e da média estadual; entretanto; acima da média Brasil. Já para os anos finais o município de Castanheira não apresenta nota.

Com o objetivo de verificar a observância ao art. 227 c/c o art. 208 da CRFB/1988 e a Lei Federal nº 13.257/2016, o TCE/MT, em conjunto com o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso - GAEPE/MT, realizou diagnóstico sobre a realidade dos municípios mato-grossenses quanto à existência de filas por vagas em creche e pré-escolas, no ano de 2024.

Conforme os dados declarados pela gestora municipal, a situação verificada no Município está apresentada no seguinte

quadro:

Item	Resposta	Quantidade
Possui fila de espera por vaga em creche?	não	0
Possui fila de espera por vaga em pré-escola?	não	0
Possui obras de creches em andamento? Se sim, quantas vagas serão ampliadas?	Não informado	0
Possui obras paralisadas de creches?	não	0

A equipe de auditoria declarou que os resultados revelam a inexistência, no ano de 2024, de crianças sem acesso e atendimento à educação na primeira infância.

Os indicadores da área da saúde constituem informações essenciais para a avaliação da gestão municipal. Com base nessa premissa, o TCE/MT adota, em suas análises, classificações amplamente reconhecidas e respaldadas por diretrizes técnicas nacionais e internacionais, com o propósito de aprimorar a gestão pública e fortalecer o controle social. À vista disso, destacam-se os seguintes indicadores:

Indicador	Conceito	Índice 2024	Classificação
Taxa de Mortalidade Infantil – TMI	Proporção de óbitos em crianças menores de 1 ano de idade para cada 1000 nascidos vivos no mesmo período.	30,8	alta
Taxa de Mortalidade Materna – TMM	Razão de óbitos femininos ocorridos durante a gestação ou até 42 dias após o término da gestação a cada 100 mil nascidos vivos.	-	não informado
Taxa de Mortalidade por Homicídio – TMH	Proporção de óbitos causados por agressões (causa básica CID-10 X85-Y09) a cada 100 mil habitantes.	-	não informado
Taxa de Mortalidade por Acidente de Trânsito – TMAT	Proporção de óbitos causados por acidentes de transporte (causa básica CID-10 V01-V99) a cada 100 mil habitantes.	13,4	média
Cobertura da Atenção Básica – CAB	Representa a estimativa percentual da população residente em um território que potencialmente tem acesso aos serviços de Atenção Primária à Saúde, por meio de equipes de Saúde da Família (eSF) e/ou de Atenção Primária (eAP) registradas no Sistema Único de Saúde (SUS).	120,7	alta
Cobertura Vacinal – CV	Percentual da população contemplado com doses de imunizantes do calendário vacinal em relação ao total da população para a mesma faixa etária, multiplicado por 100. Para a maioria das vacinas, a meta de cobertura situa-se entre 90% e 95%.	87,6	fora do parâmetro recomendado
Número de Médicos por Habitantes – NMH	Razão de profissionais médicos por 1000 habitantes no ano considerado.	0,5	baixo
Proporção        de Internações        por Condições Sensíveis à Atenção Básica – ICSAP	Percentual de internações hospitalares pagas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por condições sensíveis à atenção primária em relação ao número total de internações hospitalares pagas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em determinado espaço geográfico, no ano considerado.	10,6	baixo
Proporção        de Consultas        Pré-Natais Adequadas	Percentual de gestantes que realizaram o número recomendado de consultas pré-natais do total de nascidos vivos (seis ou mais consultas de pré-natal, com início até a 12ª semana de gestação) em relação ao total de nascidos vivos com informações disponíveis, multiplicado por 100.	50,0	médio
Prevalência Arboviroses	de	Proporção de casos confirmados de Dengue em relação ao total da população, multiplicado por 100 mil habitantes.	147,5	médio
Proporção de casos confirmados de Chikungunya em relação ao total da população, multiplicado por 100 mil habitantes.	388,8	alta
Taxa de Detecção Hanseníase	de	Número de casos novos de hanseníase por 100 mil habitantes no ano considerado.	147,5	muito alta
Número de casos novos de hanseníase em pessoas menores de 15 anos, a cada 100 mil habitantes da mesma faixa etária.	9,1	alta
Proporção de casos novos de hanseníase diagnosticados já com grau 2 de incapacidade física em relação ao total de casos novos, multiplicado por 100.	27,3	muito alta

Considerando as disposições do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 140/2011 e da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, os municípios exercem papel relevante na fiscalização, implementação de políticas ambientais e de incentivo a práticas sustentáveis voltadas à conservação de seus biomas. Sob essa ótica, a gestão ambiental eficiente é essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios e para a garantia de qualidade de vida da população.

Ademais, o monitoramento de indicadores ambientais permite aferir a efetividade das políticas públicas, orientar a tomada de

decisão e identificar áreas que demandam melhorias, assegurando o cumprimento da legislação e a preservação dos recursos naturais. Dessa forma, o Município de Castanheira apresenta os seguintes dados:

Desmatamento	Resultado
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE disponibiliza, periodicamente, indicadores de desmatamento por meio dos sistemas PRODES e DETER, ferramentas essenciais para o combate ao desmatamento ilegal e para o planejamento territorial sustentável nos municípios (art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal; art. 9º da Lei Complementar nº 140/2011; e Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal)	De        acordo        com        o        Ranking Estadual, o Município ocupou a 54ª posição, com 0,95 km² de área desmatada.
Focos de Queima	Resultado
O indicador de Foco de Queima, divulgado pelo INPE, apresentado no Radar de Controle Público do Meio Ambiente, auxilia na identificação e monitoramento de incêndios florestais, sendo uma ferramenta importante para ações preventivas e de combate. O sistema de detecção de focos de calor baseia-se na análise de imagens de satélite que captam emissões térmicas, permitindo que órgãos ambientais e de defesa civil ajam rapidamente para conter os incêndios.	De acordo com o Radar de Controle Público – Meio Ambiente do TCE/MT, o Município registrou 480 focos de queima.

A LRF estabelece diretrizes para assegurar o equilíbrio das contas públicas, impondo regras específicas ao último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo. Essas disposições têm por finalidade coibir a assunção de novos compromissos financeiros que possam comprometer a gestão fiscal e transferir encargos indevidos ao exercício seguinte. Considerando esse fundamento, constatou-se que:

Base Normativa	Ação
Resolução Normativa nº 19/2016 - TCE	Não foi constituída Comissão de Transição de Mandato.
Parágrafo único do art. 42 da LRF	foram contraídas despesas, nos últimos 8 (oito) meses do mandato, que não possam ser integralmente quitadas no exercício ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a devida disponibilidade de caixa.
Art. 15, caput, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foi realizada a contratação de operações de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo, salvo nas hipóteses de refinanciamento da dívida mobiliária ou operações previamente autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério da Fazenda.
Art. 38, IV, “b”, da LRF e art. 15, § 2º, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foram verificadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em que receitas futuras são oferecidas em garantia.
Art. 21, II, da LRF	Não foi constatado ato que implique aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

A 1ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, apontou 16 (dezesseis) irregularidades: 1.1 CB03, 2.1, 2.2 e 2.3 CB05, 3.1 CB08, 4.1 CC09, 5.1 DA01, 6.1 DA04, 7.1 LB99, 8.1 MB03, 9.1 NB02, 10.1 NB04, 11.1 NB06 e 12.1 OB02, com 18 (dezoito) subitens. Após a análise da defesa, permaneceram 8 (oito) irregularidades, com 8 (oito) subitens, sendo 2 (duas) gravíssimas, 4 (quatro) graves e 2 (duas) moderadas.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.498/2025, da lavra do Procurador-Geral de Contas Adjunto, William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das contas em apreço, bem como pelo afastamento das irregularidades CB05, CB08, CC09, MB03, NB04, NB06, LB99, OB02, OB99 e ZA01 e pela expedição de recomendações legais.

Intimado para apresentar alegações finais, o responsável se manifestou nos autos. Na sequência, o Parecer Ministerial nº 3.825/2025 retificou, em parte, o parecer anterior, se manifestando pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das contas em apreço, bem como pelo afastamento das irregularidades CB05, CB08, CC09, MB03, NB04, NB06, LB99, OB02, OB99, OC19 e ZA01 e pela expedição de recomendações legais.

Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro Campos Neto, concluiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação destas Contas de Governo.

Nesse contexto, ressalta-se que quanto a irregularidade gravíssima do subitem 5.1, que versa sobre a realização de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem que houvesse disponibilidade financeira em uma fonte, igualmente ao Ministério Público de Contas, o relator compreendeu que ela deveria ser mantida, porém, com a sua gravidade atenuada, na medida em que o final do exercício apresentou superávit financeiro global, dispondo de R$ 3,10 para cada R$ 1,00 de restos a pagar inscritos.

A respeito da irregularidade gravíssima do subitem 6.1, que indica que as metas fiscais fixadas na LDO foram mal

dimensionadas, posto que ficou constatado déficit primário, concordou com o Ministério Público de Contas em mantê-la, contudo, com a sua gravidade atenuada, pois a Dívida Consolidada Líquida do ente está dentro dos limites estabelecidos pela Resolução 40/2001 do Senado Federal, encontrando-se, inclusive, em patamar negativo, além do que, no final do exercício, apurou-se superávits de execução orçamentária e financeiro, de modo que a irregularidade não repercutiu negativamente no equilíbrio fiscal do município.

Por fim, salientou a existência de inúmeros pontos positivos que salvaguardam as contas em apreço, além de perceber que as demais irregularidades mantidas nos autos não afetaram negativamente o resultado global das contas, sendo suficiente a expedição de recomendações.

Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na competência que lhe é atribuída pelos arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); c/c o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – LOTCE/MT); arts. 1º, I; 172; e 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa nº 16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), nos termos do voto do Relator e contrariando o Parecer nº 3.825/2025 do Ministério Público de Contas, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Castanheira, exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Jakson de Oliveira Rios Junior, Chefe do Poder Executivo; recomendando ao respectivo Poder Legislativo que: I) determine ao atual Chefe do Poder Executivo que:

adote as medidas necessárias de modo a assegurar a vigência do Regime Próprio Complementar, em conformidade com o § 1º do art. 158 da Portaria MTP nº 1467, prevenindo futuras desconformidades e alinhando a gestão previdenciária às exigências normativas vigentes;

realize os registros contábeis das férias, do adicional de 1/3 das férias e da gratificação natalina por competência, de forma a garantir a consistência das Demonstrações Contábeis, nos termos das normas vigentes;

promova efetivo controle da disponibilidade de caixa e da geração de obrigações, de forma simultânea à execução financeira da despesa, assegurando-se a existência de recursos suficientes para sua cobertura, principalmente no período a que se refere o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000);

aprimore as técnicas de previsões de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal do município e compatibilize as metas com as peças de planejamento;

adote medidas e desenvolva planos de ação para atingir melhorias no índice de transparência pública; e

realize a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher no mês de março, conforme dispõe a Lei nº 14.164/2021.

II) recomende ao Chefe do Poder Executivo que:

expeça determinação à Contadoria Municipal para que as notas explicativas das Demonstrações Consolidadas do exercício de 2025 sejam integradas por informações acerca do estágio de implementação do Plano de Implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, em observância a Portaria STN 548/2015 e visando subsidiar análises futuras nas Contas de Governo;

adote providências para aderir ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - Pró-Gestão RPPS, conforme as diretrizes estabelecidas pela Portaria MPS nº 185/2015, para a sua implementação e obtenção da certificação institucional, consoante Nota Recomendatória COPSPAS n.º 008/2024;

por intermédio do órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), implemente providências concretas para melhorar o índice de cobertura dos benefícios concedidos, de modo a fortalecer os ativos garantidores do plano de benefícios, compatibilizar o crescimento da provisão matemática e a política de custeio vigente e realizar o acompanhamento periódico do índice;

em relação à avaliação das políticas públicas da educação, saúde e meio ambiente, no âmbito da sua autonomia administrativa, elabore um plano de ação que estabeleça metas claras, estratégias eficazes e ações integradas voltadas à melhoria dos indicadores de desempenho, com foco prioritário naqueles que apresentaram as piores médias, nos termos das informações apresentadas no Relatório Técnico Preliminar, sendo que o planejamento deve contemplar projetos e medidas contínuas capazes de corrigir as distorções identificadas pela equipe de auditoria, a fim de assegurar a aplicação eficiente dos recursos destinados a essas relevantes áreas relacionadas aos direitos fundamentais dos cidadãos;

adote providências visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais;

institua ações voltadas ao aprimoramento do Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM, considerando que o aperfeiçoamento da administração pública deve ser um objetivo contínuo, sendo que, as práticas bem-sucedidas identificadas devem ser preservadas e, sempre que possível, aprimoradas; e

garanta os recursos financeiros necessários para, nos termos da Lei nº 14.164/2021, executar políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher.

Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do art. 31 da CRFB/1988; dos incisos II e III do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.

Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO e GUILHERME ANTONIO MALUF.  

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 30 de outubro de 2025.