Consulta de Processos

PROCESSO N°               184.937-9/2024 

PRINCIPAL                      PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE 

INTERESSADO               DANIEL ROSA DO LAGO 

ADVOGADO                    RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT 11.972 

ASSUNTO                        CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL 

Em atenção ao disposto no art.110 da Resolução Normativa 16/2021, que assegura o contraditório e a ampla defesa, INTIMO o senhor Daniel Rosa do Lago, Ex-Prefeito Municipal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste edital, se assim entender, apresente alegações finais acerca dos apontamentos contidos no Relatório Técnico de Defesa, emitido pela 3ª Secretaria de Controle Externo deste Tribunal, e no Parecer n° 3.166/2025, emitido pelo Ministério Público de Contas, referentes ao processo de Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte, do exercício de 2024, protocolado sob o n° 184.937-9/2024.

A resposta a ser encaminhada a este Tribunal deve consignar o número do citado processo e conter os documentos necessários à sua instrução. Alerta-se que a ausência de manifestação, dentro do prazo estipulado, implicará no consequente prosseguimento dos autos.

Publique-se.