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Protocolo nº 1849468/2024
1849468/2024
294/2025
DECISAO
NÃO
NÃO
17/09/2025
18/09/2025
17/09/2025
CONCEDER NOVO PRAZO
DECISÃO Nº 294/CN/2025
PROTOCOLO: 207.010-3/2025
PROCESSO Nº: 184.946-8/2024
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
INTERESSADOS: JOSÉ ARIMATEIA ALVES
EX- Prefeito Municipal
ASSUNTO: REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO
RELATOR: CONSELHEIRO CAMPOS NETO
Trata-se de Requerimento formulado pelo Sr. José Arimateia Alves, Ex-Prefeito Municipal, por meio do qual solicita prorrogação do prazo concedido no processo nº 184.946-8/2024.
Considerando os argumentos expostos pelo interessado e com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO o pedido, a fim de conceder mais 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do término do prazo inicialmente concedido.
Publique-se.