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PROCESSO N.º: 184.956-5/2024 

ASSUNTO: CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2024 

PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA  

RESPONSÁVEL: ADELCINO FRANCISCO LOPO – Prefeito Municipal  

ADVOGADA: LIEDA REZENDE BRITO – OAB/MT n.º 12.816 RELATOR: CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF

Com fundamento no art. 110 do Anexo Único da Resolução Normativa n.º 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - RITCE/MT), INTIMO o  Sr. Adelcino Francisco Lopo, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Decisão, apresente ALEGAÇÕES FINAIS nos autos das Contas Anuais de Governo Municipal do exercício de 2024 – Processo n.º 184.956-5/2024.

Informo que o Relatório Técnico de Defesa[1], a Informação do Supervisor[2], o Despacho do Secretário[3], bem como o Parecer Ministerial 3.290/2025[4] encontram-se disponíveis no Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando desde já permitido aos responsáveis, seus procuradores ou terceiros, por meio de autorização por escrito, obter cópia mediante pagamento ou gravar o conteúdo em meio por ele fornecido. Os documentos também foram disponibilizados no sistema de Vista Virtual no Portal de Serviços do TCE/MT (https://servicos.tce.mt.gov.br)[5], cujo acesso está vinculado ao cadastro do CPF do responsável e de seu respectivo procurador. Ressalto que o acesso à vista virtual do processo estará disponível por um prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de liberação.  

As alegações finais podem ser protocoladas por meio do Protocolo Virtual (https://conta.tce.mt.gov.br/login) ou presencialmente, no setor de Protocolo do TCE/MT, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Doc. 657081/2025.

Doc. 657082/2025.

Doc. 657083/2025.

Doc. 658947/2025.

https://servicos.tce.mt.gov.br/downloads/Manual_STI_Vista_Virtual.pdf.