Consulta de Processos

PROCESSOS Nos	184.961-1/2024 (177.926-5/2024, 200.939-0/2025, 200.329-5/2025 E 177.9273/2024 – APENSOS)
MUNICÍPIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
CHEFE DE GOVERNO	CLAUDINEI SINGOLANO
ADVOGADO	RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT 11.972
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2024
RELATOR	CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
RELATÓRIO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1849611/2024/687539/2025
VOTO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1849611/2024/687540/2025
SESSÃO DE JULGAMENTO	11/11/2025 – PLENÁRIO PRESENCIAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2024. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, COM RESSALVAS, À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 184.961-1/2024 e apensos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Alto Garças, referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Claudinei Singolano, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2024; b) no resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); e c) nas funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3º, § 1º, I a VII, da Resolução Normativa nº 1/2019 - TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos:

O orçamento do município foi autorizado pela Lei Municipal nº 1.393/2023, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 78.421.800,00 (setenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e um mil e oitocentos reais), autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado pelas Resoluções nº 40/2001 e nº 43/2001 do Senado Federal, atendidos os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade

com o art. 4º, § 1º, da LRF.

As alterações orçamentárias atenderam parcialmente os limites e condições estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF.

As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12 da LRF. No exercício de 2024, as receitas

orçamentárias efetivamente arrecadadas (líquidas) totalizaram o valor de R$ 105.262.895,20 (cento e cinco milhões, duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Previsão atualizada R$	Valor arrecadado R$	% da arrecadação s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra)	103.586.186,36	112.063.316,02	108,18
Receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria	11.152.400,00	15.954.933,51	143,06
Receita de contribuições	1.525.000,00	1.745.820,88	114,48
Receita patrimonial	3.692.351,40	2.066.427,49	55,96
Receita agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de serviços	1.750.000,00	2.297.158,20	131,26
Transferências correntes	85.349.834,96	89.462.122,15	104,81
Outras receitas correntes	116.600,00	536.853,79	460,42
II - Receitas de Capital (exceto intra)	5.257.917,08	5.197.631,32	98,85
Operações de crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	0,00	0,00	0,00
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	5.257.917,08	5.197.631,32	98,85
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - Receita Bruta (exceto intra)	108.844.103,44	117.260.947,34	107,73
IV – Deduções da Receita	- 9.390.000,00	- 11.998.052,14	127,77
Deduções para FUNDEB	- 9.390.000,00	- 11.468.719,27	122,13
Renúncias de receita	0,00	0,00	0,00
Outras deduções	0,00	0,00	0,00
V – Receita Líquida (exceto intra)	99.454.103,44	105.262.895,20	105,84
VI – Receita Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VII – Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total Geral	99.454.103,44	105.262.895,20	105,84

Destaca-se que, do total das receitas arrecadadas no exercício, R$ 89.462.122,15 (oitenta e nove milhões, quatrocentos e

sessenta e dois mil, cento e vinte e dois reais e quinze centavos) se referem às transferências correntes.

A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas evidencia suficiência de arrecadação no valor de R$ 5.808.791,70 (cinco milhões, oitocentos e oito mil, setecentos e noventa e um reais e setenta centavos), correspondente a 5,84% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada somou R$ 15.430.961,89 (quinze milhões, quatrocentos e trinta mil, novecentos e

sessenta e um reais e oitenta e nove centavos), equivalente a 13,77% da receita corrente arrecadada, conforme demonstrado abaixo:

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$	% Total da Receita Arrecadada
I – Impostos, taxas e contribuições	14.037.626,68	90,97
IPTU	951.989,42	6,16
IRRF	3.583.507,44	23,22
ISSQN	6.011.511,17	38,95
ITBI	3.490.618,65	22,62
II - Taxas (Principal)	517.674,64	3,35
III - Contribuição de Melhoria (Principal)	0,00	0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	94.322,49	0,61
V - Dívida Ativa	602.474,03	3,90
VI - Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	178.864,05	1,15
Total	15.430.961,89	-

Quanto à capacidade de o município gerar receitas, sem depender das receitas de transferências, verifica-se autonomia

financeira na ordem de 19,27%, o que significa que, a cada R$ 1,00 (um real) recebido, o município contribuiu apenas com R$ 0,19 (dezenove centavos) de receita própria. Consequentemente, o grau de dependência do município em relação às receitas de transferência alcançou 80,72%.

	Descrição	Valor R$
A	Receita Orçamentária Executada (Exceto Intra)	R$ 117.260.947,34
B	Receita de Transferência Corrente	R$ 89.462.122,15
C	Receita de Transferência de Capital	R$ 5.197.631,32
D = (B+C)	Total Receitas de Transferências	R$ 94.659.753,47
E = (A-D)	Receitas Próprias do Município	R$ 22.601.193,87
F = (E/A)*100	Percentual de Participação de Receitas Próprias	19,27%
G = (D/A)*100	Percentual de Dependência de Transferências	80,72%

As despesas previstas atualizadas pelo município corresponderam a R$ 115.357.750,83 (cento e quinze milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), e as despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 110.479.364,01 (cento e dez milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e um centavo), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Dotação atualizada R$	Valor executado R$	% da execução s/ previsão
I - Despesas correntes	95.624.548,85	91.903.394,61	96,10
Pessoal e Encargos Sociais	39.897.850,47	38.852.257,54	97,37
Juros e Encargos da Dívida	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	55.726.698,38	53.051.137,07	95,19
II - Despesa de capital	19.697.697,98	18.575.969,40	94,30
Investimentos	19.435.364,62	18.345.969,40	94,39
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	262.333,36	230.000,00	87,67
III - Reserva de contingência	35.504,00	0,00	0,00
IV - Total despesa orçamentária (exceto intra)	115.357.750,83	110.479.364,01	95,77
V - Despesas intraorçamentárias	0,00	0,00	0,00
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VIII - Total Despesa	115.357.750,83	110.479.364,01	95,77

Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com maior participação em 2024, na composição da

despesa orçamentária municipal, foi “Outras Despesas Correntes”, no valor de R$ 53.051.137,07 (cinquenta e três milhões, cinquenta e um mil, cento e trinta e sete reais e sete centavos), equivalente a 48,02% do total da despesa orçamentária.

Comparando as receitas arrecadadas (R$ 105.262.895,20) com as despesas empenhadas (R$ 112.762.024,14), ajustadas às

disposições da Resolução Normativa nº 43/2013 - TCE/MT, verifica-se resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 1.224.932,22 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), conforme demonstrado a seguir:

Especificação	Resultado
Desp. Empenhada decorrente de Créditos Adicionais Superávit Financeiro  - Créditos Adicionais (A)	R$ 8.724.061,16
Desp. Orçamentária Consolidada Ajustada (B)	R$ 112.762.024,14
Receita Orçamentária Consolidada Ajustada (C)	R$ 105.262.895,20
Exercício 2024 = Se (C-B)<0; (C+A/B); (C/B)	1,0108

A relação entre despesas correntes (R$ 90.591.184,90) e inscritas em restos a pagar não processados (R$ 1.312.209,71) e

receitas correntes (R$ 100.065.263,88) não superou 95% no período de 12 (doze) meses, atendendo o art. 167-A da CRFB/1988.

O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não financeiras – demonstrando a capacidade de

pagamento do serviço da dívida – foi deficitário em R$ 18.437.314,54 (dezoito milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, trezentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos), cumprindo a meta prevista na LDO.

Em exame das disposições constantes na Portaria nº 184/2008, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a

serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, com vistas à convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como da padronização estabelecida pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e pelas Portarias nos 438/2012 e 877/2018 da Secretaria do Tesouro Nacional, constatou-se que:

Informação

As demonstrações contábeis apresentaram conformidade com os princípios e normas de contabilidade aplicadas ao setor público.

Os saldos apresentaram consistência, conferindo a aderência entre os registros contábeis e as demonstrações.

O resultado patrimonial foi corretamente apropriado no patrimônio líquido, em conformidade com a estrutura do Balanço Patrimonial e os procedimentos contábeis vigentes.

O total do resultado financeiro é convergente com o quadro dos ativos e passivos financeiros e o quadro do Superávit/Déficit Financeiro.

O município não evidenciou o estágio de implementação do PIPCP nas demonstrações contábeis de 2024.

Não foi realizada a apropriação mensal das férias e do 13º salário.

A situação financeira revelou um saldo superavitário, evidenciando disponibilidade financeira de R$ 5,03 (cinco reais e três

centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de obrigações de curto prazo.

Para cada R$ 1,00 (um real) de despesa empenhada, foram inscritos R$ 0,02 (dois centavos) em restos a pagar.

A CRFB/1988, em seu art. 52, VI, estabelece ser competência privativa do Senado Federal, mediante proposta do Presidente da República, a fixação dos limites globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse contexto, verifica-se que, no exercício de 2024, o Município atendeu aos limites da dívida consolidada líquida definidos pela Resolução nº 40/2001, bem como que as operações de crédito respeitaram os limites fixados pela Resolução nº 43/2001, ambas do Senado Federal.

Norma	Quocientes	Limites previstos	Situação
Art. 3º, II, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal	Quociente do Limite de Endividamento (QLE): o resultado indica que a dívida consolidada líquida ao final do exercício representou 0% da RCL ajustada	Não poderá exceder 1,2 x RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, I, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente da Dívida Pública Contratada – (QDPC): o resultado apurado demonstra que dívida pública contratada em 2024 correspondeu a 0% da RCL ajustada	Não poderá ser superior a 16% da RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, II, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente de Dispêndios da Dívida Pública (QDDP): o resultado revela que os dispêndios da dívida pública efetuados no exercício representaram 0,023% da RCL	Não poderá exceder 11,5% da RCL ajustada	cumprido

Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:

Objeto		Norma	Limite Previsto	(%) Percentual alcançado	Situação
Manutenção Desenvolvimento do Ensino	e	Art.        212        da CRFB/1988	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	23,87	irregular
Remuneração do Magistério		Art. 26 da Lei nº 14.113/2020	Mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB	94,77	regular
FUNDEB		Art. 28 da Lei nº 14.113/2020	Cumprimento do percentual mínimo de 50% - Complementação União	não houve recebimento	--
Art. 212-A, XI, da CRFB/1988	Cumprimento do percentual mínimo de 15% estabelecido - Complementação União	não houve recebimento	--
	Art. 25, §3º, da Lei nº 14.113/2020	FUNDEB – percentual aplicado no exercício (aplicação mínima 90%)	93,47	regular
FUNDEB não aplicado no 1º quadrimestre do exercício seguinte	não aplicado	irregular
Ações e Serviços de Saúde	Art.        77,        III,        do ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos referente ao art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, “b” e § 3º, da CRFB/1988	24,77	regular
Despesa Total com Pessoal do Município	Art. 19, III, da LRF	Máximo de 60% sobre a RCL	37,69	regular
Despesa com Pessoal do Poder Executivo	Art. 20, III, “b”, da LRF	Máximo de 54% sobre a RCL	35,67	regular
Despesa com Pessoal do Poder Legislativo	Art. 20, III, “a”, da LRF	Máximo de 6% sobre a RCL	2,02	regular
Repasse ao Poder Legislativo	Art.        29-A        da CRFB/1988	Máximo de 7% sobre a Receita Base	6,19	regular
Despesas Correntes/Receitas Correntes	Art.        167-A        da CRFB/1988	Máximo de 95% da relação entre as despesas correntes e receitas correntes	91,84	regular
Regra de Ouro	Art. 167, III, da CRFB/1988	Máximo de 100% da relação entre as despesas de capital e as operações de crédito	0,00	regular

O município não possui Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, todos os servidores públicos municipais encontram-se vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

A transparência pública é elemento essencial para aferir a responsabilidade legal e social, além de constituir indicador de boa

e regular governança. Nesse sentido, o Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP instituiu metodologia nacionalmente padronizada para uniformizar, orientar, estimular e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos. No exercício de 2024, a avaliação acerca da transparência da Prefeitura Municipal obteve o seguinte resultado:

Unidade gestora	Percentual de transparência	Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Alto Garças	60,34%	intermediário

Na avaliação das ações previstas na Decisão Normativa nº 10/2024 – TCE, em consonância com a Nota Recomendatória nº 1/2024 da COPESP, voltadas à prevenção da violência contra as mulheres, o Município de Alto Garças apresentou o seguinte resultado:

Base normativa	Ação	Situação
Lei nº 14.164/2021	Alocar recursos na Lei Orçamentária Anual para execução de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher.	não houve análise
Lei nº 14.164/2021	Adotar ações para cumprimento da Lei nº 14.164/2021.	não houve análise
Art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996	Incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher.	não houve análise
Art.        2º        da        Lei        nº 14.164/2021	Realizar a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.	cumprida

11.3. Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE

Em conformidade com as soluções técnico-jurídicas firmadas na Mesa Técnica nº 4/2023 e homologadas por meio da Decisão Normativa nº 7/2023 - TCE, que uniformizaram o entendimento sobre o vínculo e a remuneração dos ACS e dos ACE em âmbito municipal, verificou-se:

Base normativa	Ação	Situação
Art. 4º da DN nº 07/2023	Comprovação de que o salário inicial percebido pelos ACS e pelos ACE se encontra no patamar correspondente ao montante de, no mínimo, 02 (dois) salários-mínimos, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 120/2022.	atendido
Art. 4º, parágrafo único, da Decisão Normativa nº 07/2023	Comprovação de pagamento de adicional de insalubridade aos ACS e ACE de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) do vencimento ou salário-base, segundo se classifiquem as atividades dos agentes nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.	atendido
Art.        7º        da        Decisão Normativa nº 07/2023	Comprovação de concessão de RGA para a categoria de forma igualitária com as demais carreiras	não houve análise
Art.        8º        da        Lei        nº 1.164/2021	Previsão de aposentadoria especial para os ACS e ACE no cálculo atuarial do RPPS.	não houve análise

Nos termos da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços

públicos da administração pública, e com finalidade de avaliar a existência e o funcionamento das Ouvidorias nos municípios mato-grossenses, verificou-se que, no Município de Alto Garças:

Base Normativa	Ação
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato formal de criação da Ouvidoria no âmbito da entidade pública.
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato administrativo que designa oficialmente o responsável pela Ouvidoria.
Arts. 13 a 17 da Lei nº 13.460/2017	Há regulamentação específica que estabelece as regras, competências e funcionamento da Ouvidoria.
Art. 7º da Lei nº 13.460/2017	A entidade pública disponibiliza uma Carta de Serviços ao Usuário.

No exercício de sua função de controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ampliou sua atuação para

além da análise contábil e financeira, incorporando às Contas Anuais de Governo o monitoramento de indicadores estratégicos nas áreas de educação, saúde e meio ambiente. Essa iniciativa tem por finalidade qualificar a avaliação da gestão municipal, subsidiar a tomada de decisão com base em evidências e orientar o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Nesse contexto, destacam-se alguns indicadores:

Em 2024, conforme dados do Censo Escolar, a rede pública municipal de contava com 1.572 alunos matriculados, distribuídos conforme demonstrado no quadro a seguir:

		Ensino Regular
		Educação Infantil	Ensino Fundamental
		Creche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
Urbana	0.0		340.0	323.0	0.0	828.0	0.0	0.0	0.0
Rural	0.0		0.0	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0
		Educação Especial (Alunos de Escolas Especiais, Classes Especiais e Incluídos)
		Educação Infantil	Ensino Fundamental
		Creche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
Urbana	0.0		8.0	22.0	0.0	51.0	0.0	0.0	0.0
Rural	0.0		0.0	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0	0.0

Fonte:https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/censo escolar/resultados

No último Ideb, referente ao ano de 2023 e divulgado em 2024, o município obteve o seguinte índice:

	Nota Município	Meta Nacional	Nota - Média MT	Nota - Média Brasil
Ideb – anos iniciais	5,5	6,0	6,02	5,23
Ideb - anos finais	0	5,5	4,8	4,6

INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Com base nesse panorama, verifica-se que o desempenho do município (anos iniciais) está abaixo da meta do Plano Nacional de Educação – PNE e abaixo da média estadual; porém, acima da média nacional.

Com o objetivo de verificar a observância ao art. 227 c/c o art. 208 da CRFB/1988 e a Lei Federal nº 13.257/2016, o TCE/MT,

em conjunto com o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso - GAEPE/MT, realizou diagnóstico sobre a realidade dos municípios mato-grossenses quanto à existência de filas por vagas em creche e pré-escolas.

Conforme os dados declarados pelo gestor municipal, o Município de Alto Garças não integra o rol dos municípios com

maiores filas de espera, sem grave carência de atendimento à educação na primeira infância.

Os indicadores da área da saúde constituem informações essenciais para a avaliação da gestão municipal. Com base nessa premissa, o TCE/MT adota, em suas análises, classificações amplamente reconhecidas e respaldadas por diretrizes técnicas nacionais e internacionais, com o propósito de aprimorar a gestão pública e fortalecer o controle social. À vista disso, destacam-se os seguintes indicadores:

Indicador	Forma de aferição	Classificação
Taxa de Mortalidade Infantil – TMI	Calculada com base no número de óbitos de crianças menores de um ano, por mil nascidos vivos, considerando parâmetros técnicos amplamente utilizados na saúde pública	estável
Cobertura da Atenção Básica – CAB	Calculada a partir do número de equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Primária (eAP) ativas e parametrizadas, em relação à população estimada pelo IBGE	boa
Cobertura Vacinal – CV	A avaliação considera que, para a maioria das vacinas, a meta de cobertura situase entre 90% e 95%	boa
Prevalência de Arboviroses	Calculada a partir da proporção de casos confirmados de Dengue, Chikungunya e Zika em relação ao total da população, multiplicado por 100 mil habitantes	ruim
Hanseníase	Considera o número de novos casos de hanseníase por 100 mil habitantes em determinado espaço geográfico	Taxa de Detecção de Hanseníase	estável
Taxa de Detecção de Hanseníase em Menores de 15 anos	boa
Percentual de Casos de Hanseníase com Grau 2 de Incapacidade	boa

Considerando as disposições do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 140/2011 e da Lei nº

12.651/2012 – Código Florestal, os municípios exercem papel relevante na fiscalização, implementação de políticas ambientais e de incentivo a práticas sustentáveis voltadas à conservação de seus biomas. Sob essa ótica, a gestão ambiental eficiente é essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios e para a garantia de qualidade de vida da população.

Ademais, o monitoramento de indicadores ambientais permite aferir a efetividade das políticas públicas, orientar a tomada de decisão e identificar áreas que demandam melhorias, assegurando o cumprimento da legislação e a preservação dos recursos naturais. Dessa forma, o Município de Alto Garças apresenta os seguintes dados:

Desmatamento	Resultado
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE disponibiliza, periodicamente, indicadores de desmatamento por meio dos sistemas PRODES e DETER, ferramentas essenciais para o combate ao desmatamento ilegal e para o planejamento territorial sustentável nos municípios (art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal; art. 9º da Lei Complementar nº 140/2011; e Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal)	Alto Garças não se encontra no ranking Estadual dos Municípios com maior área desmatada em 2024.
Focos de Queima	Resultado
O indicador de Foco de Queima, divulgado pelo INPE, apresentado no Radar de Controle Público do Meio Ambiente, auxilia na identificação e monitoramento de incêndios florestais, sendo uma ferramenta importante para ações preventivas e de combate. O sistema de detecção de focos de calor baseia-se na análise de imagens de satélite que captam emissões térmicas, permitindo que órgãos ambientais e de defesa civil ajam rapidamente para conter os incêndios.	De acordo com o Radar de Controle Público – Meio Ambiente do TCE/MT, o Município não registrou focos de queima.

A LRF estabelece diretrizes para assegurar o equilíbrio das contas públicas, impondo regras específicas ao último ano de

mandato do Chefe do Poder Executivo. Essas disposições têm por finalidade coibir a assunção de novos compromissos financeiros que possam comprometer a gestão fiscal e transferir encargos indevidos ao exercício seguinte. Considerando esse fundamento, constatou-se que:

Base Normativa	Ação
Resolução Normativa nº 19/2016 - TCE	Foi constituída Comissão de Transição de Mandato.
Parágrafo único do art. 42 da LRF	Não foram contraídas despesas nos últimos 8 (oito) meses do mandato, que não possam ser integralmente quitadas no exercício ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a devida disponibilidade de caixa.
Art. 15, caput, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foi realizada a contratação de operações de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo, salvo nas hipóteses de refinanciamento da dívida mobiliária ou operações previamente autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério da Fazenda.
Art. 38, IV, “b”, da LRF e art. 15, § 2º, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foram verificadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em que receitas futuras são oferecidas em garantia.
Art. 21, II, da LRF	Não foi constatado ato que implique aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

A 4ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, apontou 13 (treze) achados, caracterizados em 13 (treze) irregularidades, a saber: 1.1 AA01; 2.1 AA04; 3.1 CB03; 4.1 CB04; 5.1 CB05; 6.1 CB08; 7.1 CC09; 8.1 DA01; 9.1 FB03; 10.1 MB04; 11.1 MC05; 12.1 NB05; e 13.1 OC20.

Dentre as irregularidades, 3 (três) são de natureza gravíssima, 7 (sete) são graves e 3 (três) são moderadas. Após a análise da defesa, permaneceram as irregularidades AA01, AA04, CB03, CB04, CB05, CC09 e FB03, sendo sanadas as irregularidades CB08, DA01, MB04, MC05, NB05 e OC20.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.824/2025, da lavra do   Procurador-geral de Contas Adjunto William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das contas em apreço, bem como pela manutenção das irregularidades AA01, AA04, CB03, CB04, CB05, CB08, CC09 e FB03, e pela expedição de recomendações e determinações legais.

Intimado para apresentar alegações finais, o Gestor se manifestou nos autos, e, na sequência, o Parecer Ministerial nº 4.132/2025 ratificou o parecer anterior.

Posteriormente, o Procurador-geral de Contas Alisson Carvalho de Alencar, por meio do Parecer Complementar nº 4.280/2025, atuando na função constitucional de fiscal do ordenamento jurídico, e regimental de avaliação, previamente ao julgamento pelo Tribunal de Contas, das manifestações ministeriais emitidas, realizou uma análise complementar, considerando o contexto geral da gestão e manifestou pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação, com ressalvas.

Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro Guilherme Antonio Maluf, concluiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável, com ressalvas, à aprovação destas Contas de Governo.

Destacou que o Município de Alto Garças aplicou 23,87% da receita base definida pela Constituição Federal em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), percentual inferior ao mínimo de 25% exigido pelo art. 212 da Constituição Federal, configurando descumprimento de limite constitucional de aplicação de recursos na educação. Ressaltou, ainda, que considerando a razoabilidade de que houve a utilização do valor de R$ 640.407,05 no exercício de 2024, mesmo que de forma extemporânea ao primeiro quadrimestre, a manutenção dessa irregularidade, por si só, não teve a capacidade de macular as contas de Alto Garças.

Acrescentou que, não foi aplicado 100% dos recursos creditados pelo Fundeb em 2023 até o fim do primeiro quadrimestre, no entanto, houve aplicação integral dos recursos, ainda que fora da janela temporal; não se identificou prejuízo à política pública educacional; não há notícia de retenção indevida, desvio ou qualquer forma de má gestão intencional; trata-se de falha exclusivamente temporal e procedimental.

Ao final, ponderou que parte das falhas identificadas possuem natureza formal e podem ser sanadas mediante o

aprimoramento dos controles internos, as contas possuem aspectos positivos como o cumprimento dos limites legais e constitucionais referentes à saúde, gasto com pessoal, repasse ao Poder Legislativo, execução e situação financeira superavitários, disponibilidade de recursos para compromissos a curto prazo, dentre outros aspectos. E as irregularidades remanescentes não são suficientes para macular as presentes contas, sendo suficiente expedir recomendações e determinações de melhoria à gestão.

Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento

na competência que lhe é atribuída pelos arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); c/c o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – LOTCE/MT); arts. 1º, I; 172, parágrafo único; e 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa nº 16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), nos termos do voto do Relator, de acordo, em parte, com os Pareceres nos 3.824/2025 e 4.132/2025 e de acordo com o Parecer Complementar nº 4.280/2025, do Ministério Público de Contas, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alto Garças, exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Claudinei Singolano, Chefe do Poder Executivo, recomendando ao respectivo Poder Legislativo que:

d)    recomende ao Chefe do Poder Executivo que:

mantenha os esforços no sentido de incrementar as arrecadações próprias, diminuindo, assim, sua dependência quanto às transferências correntes e de capital;

observe as medidas indicadas no art. 167-A durante a ultrapassagem dos 85% da receita corrente;

mantenha investimentos em educação para o trânsito e fiscalização, assim como efetive ações para eficácia das políticas de mobilidade e segurança viária;

continue a expansão territorial e qualificação das equipes de saúde da família;

mantenha estratégias eficazes de vacinação e comunicação social;

adote estratégias para melhorar a distribuição e ampliar a cobertura do Número de Médicos por Habitantes (NMH) em regiões com déficit, bem como a melhorar os indicadores de NMH;

mantenha os investimentos em ações preventivas e acompanhamento ambulatorial para manter o índice baixo de internações por condições sensíveis à atenção básica é baixa;

mantenha a vigilância ativa e acompanhamento de contatos para o controle da transmissão da hanseníase em populações jovens, mantenha a vigilância e a capacitação das equipes para taxa de Detecção de Hanseníase com Grau 2 de Incapacidade; e

continue adotando medidas para permanecer no alto Índice de Gestão Fiscal Municipal – IGFM.

b) determine ao Chefe do Poder Executivo que:

expeça determinação à Supervisão de Contabilidade da Prefeitura para realizar o ajuste dos saldos das fontes de recursos entre os dados da contabilidade e os informes do sistema Aplic;

assegure o cumprimento do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, de acordo com o estabelecido no art. 212 da Constituição Federal; oriente a Contadoria do Município a realizar a correta classificação das fontes de recursos na execução das despesas, registrando como despesa do Fundeb todos os pagamentos oriundos da conta bancária específica do Fundo, independentemente da origem primária dos saldos, a fim de evitar a dupla contagem na apuração dos limites constitucionais; e cumpra o prazo estabelecido no art. 25, § 3º, da Lei nº 14.113/2020 para a utilização do superávit financeiro do Fundeb, sob pena de exclusão dos valores para fins de apuração da aplicação mínima em MDE;

adote medidas administrativas e contábeis para garantir a integral aplicação dos recursos recebidos a título do FUNDEB até o final do 1º quadrimestre do exercício subsequente, conforme preceitua o art. 25 da Lei n° 14.113/2020; promova a capacitação contínua das equipes contábil e de planejamento para a correta interpretação e aplicação das normas de finanças públicas, especialmente as relacionadas à educação, a fim de evitar a reincidência de irregularidades desta natureza;

implemente rotina contábil para o cálculo e o reconhecimento mensal, em obediência ao regime de competência, das variações patrimoniais diminutivas e dos respectivos passivos correspondentes a férias e 13º salário, em estrita conformidade como o MCASP e nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP);

realize o levantamento completo de todos os precatórios judiciais pendentes de pagamento e efetue o registro contábil imediato de todo o passivo, classificando-o corretamente no Balanço Patrimonial (circulante ou não circulante) e reconhecendo a correspondente Variação Patrimonial Diminutiva, caso ainda não tenha sido registrada, bem como, que implemente rotina permanente de comunicação entre a Procuradoria Jurídica e a Contadoria Municipal para garantir que todas as novas obrigações decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado sejam tempestivamente registradas no patrimônio do Município;

institua formalmente, por meio de ato normativo interno (decreto ou portaria), a rotina de apuração do Ajuste para Perdas da Dívida Ativa, designando a Gerência Tributária, em conjunto com a Procuradoria Fiscal do Município, como os órgãos responsáveis pela elaboração do cálculo e da respectiva memória de cálculo, em conformidade com o MCASP; e estabeleça que, após a devida apuração pelo órgão competente, os resultados sejam formalmente encaminhados à Contadoria Municipal para o tempestivo e correto registro contábil, garantindo a segregação entre as funções de gestão do ativo e de registro contábil, e exija que a metodologia utilizada para o cálculo do ajuste seja detalhada em Notas Explicativas às demonstrações contábeis, conferindo transparência ao procedimento;

faça constar nas Demonstrações Contábeis as assinaturas exigidas do titular do Poder Executivo ou de seu representante legal, bem como do contador legalmente habilitado, em conformidade com os dispositivos normativos supracitados;

garanta, a partir do próximo exercício, que todas as Demonstrações Contábeis publicadas e encaminhadas a este Tribunal sejam acompanhadas de Notas Explicativas completas e elaboradas em estrita conformidade com as exigências do MCASP e das NBC TSP;

abstenha-se de autorizar a abertura de créditos adicionais, de qualquer natureza, sem a prévia e inequívoca comprovação da existência dos recursos correspondentes, em estrita observância ao art. 43 da Lei nº 4.320/1964 e ao art. 167, V, da Constituição Federal; e institua uma rotina de controle prévio para cada processo de abertura de crédito, atestando a existência e a suficiência da fonte de recurso indicada, seja ela superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotação;

implemente medidas urgentes com o fim de garantir o atendimento de todas as demandas por vagas em creche e zerar a fila no ano de 2025, em observância ao art. 227 c/c o art. 208 da CF e à Lei nº 13.257/2016;

adote providências junto à Contadoria Municipal para que as notas explicativas das Demonstrações Consolidadas do exercício de 2025, sejam integradas por informações acerca do Plano de Implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PIPCP, em observância a Portaria STN 548/2015 e visando subsidiar análises futuras nas Contas de Governo;

adote providências visando a melhora do indicador de Taxa de Mortalidade Infantil; revise suas ações na atenção básica e intensifique a vigilância dos casos evitáveis;

informe todos os dados necessários para os indicadores, com destaque para o indicador de Mortalidade Materna, o qual não teve informação em 2024, de modo a permitir o acompanhamento da evolução do serviço de saúde municipal;

tome medidas efetivas para informar os índices no DATASUS – Departamento de Informação e Informática Único de Saúde do indicador da Taxa de Mortalidade Materna;

adote providências visando a melhora dos indicadores de saúde de taxa de mortalidade por homicídios, bem como adote ações integradas de saúde, segurança pública e assistência social, com foco especial na juventude e nas populações vulneráveis;

intensifique ações integradas de vigilância, saneamento e mobilização social para conter a transmissão e adote providências visando a melhora dos indicadores de saúde de prevalência de arboviroses;

adote as providências necessárias para a efetiva contratação de solução tecnológica que viabilize a implementação do SIAFIC, conforme os padrões mínimos de qualidade exigidos; e

implemente medidas que visem o atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais.

Alerta o gestor municipal que, nas próximas instruções de Contas, a ausência de implementação do SIAFIC poderá ensejar apontamento de irregularidade por descumprimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

Determina, ainda, o encaminhamento de cópia deste processo à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) para ciência

e adoção das providências que entender pertinentes.

Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do art. 31 da CRFB/1988; dos incisos II e III do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.

Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI (videoconferência), VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e CAMPOS NETO.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 11 de novembro de 2025.

(assinaturas digitais disponíveis no endereço eletrônico: www.tce.mt.gov.br)

 

 [1] Sugeriu a emissão de parecer prévio favorável `a aprovação das contas anuais de governo.

Aplicação linear de 10% a todos os agentes.

Constantes no Relatório Técnico Preliminar e nas sugestões de recomendações descritas no Relatório Técnico de Defesa (Doc. digital nº 652557/2025 – fls. 39 a 42.