Consulta de Processos
Protocolo nº 1849611/2024
1849611/2024
407/2025
DECISAO
NÃO
NÃO
03/11/2025
04/11/2025
03/11/2025
DEFERIR
DECISÃO Nº 407/GAM/2025
PROTOCOLO N.º: 210.018-5/2025
PROCESSO N.º: 184.961-1/2024
ASSUNTO: REQUERIMENTO
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
REQUERENTE: CLAUDINEI SINGOLANO – Prefeito Municipal à época
ADVOGADO: RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT 11.972/O
RELATOR: CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Em atenção ao Requerimento, subscrito pelo Sr. Claudinei Singolano, Prefeito Municipal à época, por meio de seu advogado, cujo teor postula a disponibilização dos Pareceres Ministeriais, constantes nos autos das Contas Anuais de Governo Municipal n.º 184.961-1/2024, comunico que DEFIRO o pedido e que a documentação será disponibilizada no Portal de Serviços (https://servicos.tce.mt.gov.br), cujo acesso está vinculado ao cadastro do CPF do responsável.
Publique-se.