Consulta de Processos

PROCESSOS Nos	184.964-6/2024 (64.947-3/2023, 78.681-0/2023 E 199.609-6/2025 – APENSOS)
MUNICÍPIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
CHEFE DE GOVERNO	BRUNO SANTOS MENA
ADVOGADO	RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT Nº 11.972/O
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2024
RELATOR	CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS
RELATÓRIO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1849646/2024/683619/2025
VOTO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1849646/2024/684192/2025
SESSÃO DE JULGAMENTO	04/11/2025 – PLENÁRIO PRESENCIAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2024. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO. RECOMENDAÇÃO À 2ª SECEX.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 184.964-6/2024 e apensos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Matupá, referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Bruno Santos Mena, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2024; b) no resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); e c) nas funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3º, §1°, I a VII, da Resolução Normativa n° 1/2019 - TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos:

O orçamento do município foi autorizado pela Lei Municipal nº 1.412/2023, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 152.183.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões, cento e oitenta e três mil reais), autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% da despesa fixada.

As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com o art. 4º, §1º, da LRF. As alterações orçamentárias atenderam os limites e condições estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela LRF.

As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12 da LRF. No exercício de 2024, as receitas

orçamentárias efetivamente arrecadadas (bruta), exceto as intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 183.258.637,21 (cento e oitenta e três milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Previsão atualizada R$	Valor arrecadado R$	% da arrecadação s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra)	171.620.207,38	181.255.997,21	105,61
Receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria	27.139.700,00	28.138.451,56	103,68
Receita de contribuições	5.018.000,00	6.396.152,69	127,46
Receita patrimonial	3.592.000,00	17.932.342,97	499,23
Receita agropecuária	0,00	0,00	0,00
Receita industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de serviços	1.000,00	0,00	0,00
Transferências correntes	135.075.507,38	127.015.163,86	94,03
Outras receitas correntes	794.000,00	1.773.886,13	223,41
II - Receitas de Capital (exceto intra)	8.123.756,16	2.002.640,00	24,65
Operações de crédito	0,00	0,00	0,00
Alienação de bens	513.756,16	671.740,95	130,75
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	7.610.000,00	1.330.899,05	17,48
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - Receita Bruta (exceto intra)	179.743.963,54	183.258.637,21	101,95
IV – Deduções da Receita	-17.576.700,00	-16.517.331,75	93,97
Deduções para FUNDEB	-15.846.000,00	-14.740.937,90	93,02
Renúncias de receita	0,00	0,00	0,00
Outras deduções	-1.730.700,00	-1.776.393,85	102,64
V - Receita Líquida (exceto intra)	162.167.263,54	166.741.305,46	102,82
VI - Receita Corrente Intraorçamentária	4.460.000,00	6.217.466,42	139,40
VII - Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total Geral	166.627.263,54	172.958.771,88	103,80

Destaca-se que, do total das receitas arrecadadas no exercício, R$ 127.015.163,86 (cento e vinte e sete milhões, quinze mil,

cento e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos) se referem às transferências correntes.

A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas, exceto as intraorçamentárias, evidencia excesso de

arrecadação no valor de R$ 3.514.673,67 (três milhões, quinhentos e quatorze mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), correspondente a 1,95 % do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada somou R$ 26.375.064,95 (vinte e seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil, sessenta

e quatro reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 14,55% da receita corrente arrecadada, conforme demonstrado abaixo:

Receita Tributária Própria	Valor Arrecadado R$	% Total da Receita Arrecadada
I – Impostos, taxas e contribuições	20.906.140,86	79,26
IPTU	5.426.263,25	20,57
IRRF	4.201.173,72	15,92
ISSQN	9.117.791,91	34,57
ITBI	2.160.911,98	8,19
II - Taxas (Principal)	1.811.429,00	6,86
II - Contribuição de Melhoria (Principal)	252.456,83	0,95
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	503.848,98	1,91
V - Dívida Ativa	2.345.379,18	8,89
VI - Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	555.810,10	2,10
Total	26.375.064,95	--

Quanto à capacidade de o município gerar receitas, sem depender das receitas de transferências, verifica-se autonomia financeira na ordem de 29,96%, o que significa que, a cada R$ 1,00 (um real) recebido, o município contribuiu apenas com R$ 0,29 (vinte e nove centavos) de receita própria. Consequentemente, o grau de dependência do município em relação às receitas de transferência alcançou 70,03%.

A	Receita Orçamentária Executada (Exceto Intra)	183.258.637,21
B	Receita de Transferência Corrente	127.015.163,86
C	Receita de Transferência de Capital	1.330.899,05
D = (B+C)	Total Receitas de Transferências	128.346.062,91
E = (A-D)	Receitas Próprias do Município	54.912.574,30
F = (E/A)*100	Percentual de Participação de Receitas Próprias	29,96%
G = (D/A)*100	Percentual de Dependência de Transferências	70,03%

As despesas previstas atualizadas pelo município, inclusive as intraorçamentárias, corresponderam a R$ 198.420.452,41 (cento e noventa e oito milhões, quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), e as despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 173.548.820,69 (cento e setenta e três milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, oitocentos e vinte reais e sessenta e nove centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Dotação atualizada R$	Valor executado R$	% da execução s/ previsão
I - Despesas correntes	148.094.888,98	135.201.359,52	91,29
Pessoal e Encargos Sociais	62.713.308,32	55.600.038,74	88,65
Juros e Encargos da Dívida	1.400.000,00	1.163.397,33	83,10
Outras Despesas Correntes	83.981.580,66	78.437.923,45	93,39
II - Despesa de capital	40.438.073,99	32.129.485,79	79,45
Investimentos	38.638.073,99	30.747.761,15	79,57
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	1.800.000,00	1.381.724,64	76,76
III - Reserva de contingência	2.927.806,14	0,00	0,00
IV - Total despesa orçamentária (exceto intra)	191.460.769,11	167.330.845,31	87,39
V - Despesas intraorçamentárias	6.959.683,30	6.217.975,38	89,34
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	6.959.683,30	6.217.975,38	89,34
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VIII - Total Despesa	198.420.452,41	173.548.820,69	87,46

Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com maior participação em 2024, na composição da

despesa orçamentária municipal foi “Outras Despesas Correntes”, no valor de R$ 78.437.923,45 (setenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), o que corresponde a 46,87% do total da despesa orçamentária (exceto a intraorçamentária).

Comparando as receitas arrecadadas (R$ 146.562.030,39) com as despesas empenhadas (R$ 168.718.303,93), ajustadas às disposições da Resolução Normativa nº 43/2013 – TCE/MT, verifica-se resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 5.137.011,23 (cinco milhões, cento e trinta e sete mil, onze reais e vinte e três centavos), conforme demonstrado a seguir:

Especificação	Resultado
Desp. Empenhada decorrentes de Créditos Adicionais Superávit Financeiro - Créditos Adicionais (A)	27.293.284,77
Desp. Orçamentária Consolidada Ajustada (B)	168.718.303,93
Receitas Orçamentária Consolidada Ajustada (C)	146.562.030,39
Exercício 2024= (C+A-B)	5.137.011,23

A relação entre despesas correntes (R$ 140.059.390,09) e receitas correntes (R$ 170.968.609,12) não superou 95% no

período de 12 (doze) meses, atendendo o art. 167-A da CRFB/1988.

O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não financeiras – demonstrando a capacidade de

pagamento do serviço da dívida – foi deficitário em R$ 21.446.178,04, não cumprindo a meta prevista na LDO.

Em exame das disposições constantes na Portaria n° 184/2008, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a

serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, com vistas à convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como da padronização estabelecida pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e pelas Portarias nos 438/2012 e 877/2018 da Secretaria do Tesouro Nacional, constatou-se que:

Constatações

As demonstrações contábeis apresentaram conformidade com os princípios e normas de contabilidade aplicadas ao setor público.

Os saldos apresentaram consistência, conferindo a aderência entre os registros contábeis e as demonstrações.

O resultado patrimonial apurado foi corretamente apropriado no patrimônio líquido, em conformidade com a estrutura do Balanço Patrimonial e os procedimentos contábeis vigentes.

O total do resultado financeiro é convergente com o quadro dos ativos e passivos financeiros e o quadro do Superávit/Déficit Financeiro.

O município evidenciou o estágio de implementação do PIPCP nas demonstrações contábeis de 2024.

Não foi realizada a apropriação mensal das férias e do 13º salário.

A situação financeira revelou um saldo superavitário, evidenciando disponibilidade financeira de R$ 4,90 (quatro reais e

noventa centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de obrigações de curto prazo.

Para cada R$ 1,00 (um real) de despesa empenhada, foram inscritos R$ 0,01 (um centavo) em restos a pagar.

A CRFB/1988, em seu art. 52, VI, estabelece ser competência privativa do Senado Federal, mediante proposta do Presidente

da República, a fixação dos limites globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse contexto, verifica-se que, no exercício de 2024, o Município atendeu aos limites da dívida consolidada líquida definidos pela Resolução nº 40/2001, bem como que as operações de crédito respeitaram os limites fixados pela Resolução nº 43/2001, ambas do Senado Federal.

Norma	Quocientes	Limites previstos	Situação
Art. 3º, II, da Resolução nº 40/2001 – Senado Federal	Quociente do Limite de Endividamento (QLE): o resultado verificado indica que a dívida consolidada líquida ao final do exercício representou 0% da RCL ajustada.	Não poderá exceder 1,2 x RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, I, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente da Dívida Pública Contratada (QDPC): o resultado apurado no exercício de 2024 demonstra que a dívida pública contratada correspondeu a 0% da RCL ajustada.	Não poderá ser superior a 16% da RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, II, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente de Dispêndios da Dívida Pública (QDDP): o resultado constatado revela que os dispêndios da dívida efetuados no exercício de 2024 representam 1,75% da RCL ajustada.	Não poderá exceder 11,5% da RCL	cumprido

Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:

Objeto	Norma	Limite Previsto	(%) Percentual alcançado	Situação
Manutenção        e Desenvolvimento do Ensino	Art.        212        da CRFB/1988	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	25,33	regular
Remuneração do Magistério	Art. 26 da Lei n.º 14.113/2020	Mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB	82,41	regular
FUNDEB	Art. 28 da Lei n.º 14.113/2020	Cumprimento do percentual mínimo de 50% - Complementação União	94,40	regular
Art. 212 - A, XI, da CRFB/1988	Cumprimento do percentual mínimo de 15% estabelecido - Complementação União	16,35	regular
Art. 25, §3º, da Lei nº 14.113/2020	FUNDEB – percentual aplicado no exercício (aplicação mínima é de 90%)	99,80	regular
FUNDEB não aplicado no 1º quadrimestre do exercício seguinte	0,0	regular
Ações e Serviços de Saúde	Art.        77,        III,        do ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos referente ao art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, “b” e § 3º, da CRFB/1988	25,22	regular
Despesa Total com Pessoal do Município	Art. 19, III, da LRF	Máximo de 60% sobre a RCL	42,45	regular
Despesa com Pessoal do Poder Executivo	Art. 20, III, “b”, da LRF	Máximo de 54% sobre a RCL	40,92	regular
Despesa com Pessoal do Poder Legislativo	Art. 20, III, “a”, da LRF	Máximo de 6% sobre a RCL	1,53	regular
Repasse ao Poder Legislativo	Art.        29-A        da CRFB/1988	Máximo de 7% sobre a Receita Base	3,54	regular
Despesas Correntes/Receitas Correntes	Art.        167-A        da CRFB/1988	Máximo de 95% da relação entre as despesas correntes e receitas correntes	82,71	regular
Regra de Ouro	Art. 167, III, da CRFB/1988	Máximo de 100% da relação entre as despesas de capital e as operações de crédito	0,0	regular

Os servidores efetivos do município estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, enquanto os demais

permanecem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

No que se refere às contribuições previdenciárias dos segurados devidas ao RPPS, estas foram adimplidas. Quanto às

contribuições previdenciárias patronais, constatou-se a adimplência.

De acordo com a Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social – MPS, o RPPS de Matupá está regular,

conforme o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP nº 989929-241042, o que evidencia o cumprimento das normas de boa gestão e assegura o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

Sobre o Índice de Situação Previdenciária, utilizado para aferir a qualidade da gestão dos RPPS, verifica-se, conforme Relatório Final publicado pelo MPS em 3/12/2024, que o município apresenta a classificação B.

Em relação ao Resultado Atuarial preconizado pelo art. 2º, XVII, do Anexo VI, da Portaria nº 1.467/2022 – MTP, verifica-se a

ocorrência de déficit atuarial indicando que o somatório das receitas atuais com as futuras é insuficiente para o pagamento dos compromissos com benefícios previdenciários, ao longo do tempo, por esse motivo o plano de amortização do déficit atuarial do Município de Matupá foi atualizado, no exercício de 2024, pela Lei Municipal nº 1.444/2024, com base no déficit atuarial de R$ 33.114.475,31 (trinta e três milhões, cento e quatorze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), apurado na avaliação atuarial entregue em 2024, com data focal em 31/12/2023.

A transparência pública é elemento essencial para aferir a responsabilidade legal e social, além de constituir indicador de boa

e regular governança. Nesse sentido, o Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP instituiu metodologia nacionalmente padronizada para uniformizar, orientar, estimular e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos. No exercício de 2024, a avaliação acerca da transparência da Prefeitura Municipal obteve o seguinte resultado:

Unidade gestora	Percentual de transparência	Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Matupá	87,41%	Ouro

Na avaliação das ações previstas na Decisão Normativa nº 10/2024 – TCE, em consonância com a Nota Recomendatória nº 1/2024 da COPESP, voltadas à prevenção da violência contra as mulheres, o Município de Matupá apresentou o seguinte resultado:

Base normativa	Ação	Situação
Lei nº 14.164/2021	Alocar recursos na Lei Orçamentária Anual para execução de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher.	não cumprida
Lei nº 14.164/2021	Adotar ações para o cumprimento da Lei n.º 14.164/2021.	cumprida
Art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996	Incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher.	cumprida
Art.        2º        da        Lei        nº 14.164/2021	Realizar a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.	não cumprida

11.3. Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE

Em conformidade com as soluções técnico-jurídicas firmadas na Mesa Técnica nº 4/2023 e homologadas por meio da Decisão Normativa nº 7/2023 - TCE, que uniformizaram o entendimento sobre o vínculo e a remuneração dos ACS e dos ACE em âmbito municipal, verificou-se:

Base normativa	Ação	Situação
Art.        4º        da        DN        nº 07/2023	Comprovação de que o salário inicial percebido pelos ACS e pelos ACE se encontra no patamar correspondente ao montante de, no mínimo, 02 (dois) salários-mínimos, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 120/2022	atendida
Art. 4º, parágrafo único, da DN nº 07/2023	Comprovação de pagamento de adicional de insalubridade aos ACS e ACE de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) do vencimento ou salário-base, segundo se classifiquem as atividades dos agentes nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.	atendida
Art.        7º        da        DN        nº 07/2023	Comprovação de concessão de RGA para a categoria de forma igualitária com as demais carreiras.	atendida

Nos termos da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços

públicos da administração pública, e com finalidade de avaliar a existência e o funcionamento das Ouvidorias nos municípios mato-grossenses, verificou-se que, no Município de Matupá:

Base Normativa	Ação
Lei n.º 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato formal de criação da Ouvidoria no âmbito da entidade pública.
Lei n.º 13.460/2017 e Nota Técnica	Há ato administrativo que designa oficialmente o responsável pela Ouvidoria.
nº 02/2021
Arts.        13        a        17        da        Lei 13.460/2017	nº	Não há regulamentação específica estabelecendo regras, competências e funcionamento da Ouvidoria.
Art. 7º da Lei nº 13.460/2017		A entidade pública disponibiliza uma Carta de Serviços ao Usuário.

No exercício de sua função de controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ampliou sua atuação para além da análise contábil e financeira, incorporando às Contas Anuais de Governo o monitoramento de indicadores estratégicos nas áreas de educação, saúde e meio ambiente. Essa iniciativa tem por finalidade qualificar a avaliação da gestão municipal, subsidiar a tomada de decisão com base em evidências e orientar o aperfeiçoamento das políticas públicas.Nesse contexto, destacam-se alguns indicadores:

Em 2024, conforme dados do Censo Escolar, a rede pública municipal de Matupá contava com 3.035 alunos matriculados,

distribuídos conforme demonstrado no quadro a seguir:

	Ensino Regular
	Educação Infantil	Ensino Fundamental
	Creche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
Urbana	700	0	554	0	1.166	147	0	0
Rural	5	0	97	0	213	32	0	0
	Educação Especial (Alunos de Escolas Especiais, Classes Especiais e Incluídos)
	Educação Infantil	Ensino Fundamental
	Creche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
Urbana	12	0	35	0	65	3	0	0
Rural	0	0	3	0	4	0	0	0

Fonte:https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/censo escolar/resultados

No último Ideb, referente ao ano de 2023 e divulgado em 2024, o município obteve o seguinte índice:

	Nota Município	Meta Nacional	Nota - Média MT	Nota - Média Brasil
Ideb – anos iniciais	5,9	6,0	6,02	5,23
Ideb - anos finais	0,0	5,5	4,8	4,6

Com base nesse panorama, verifica-se que o desempenho do município para os anos iniciais está abaixo da meta do Plano Nacional de Educação – PNE e abaixo da média estadual; porém, acima da média nacional.

Com o objetivo de verificar a observância ao art. 227 c/c o art. 208 da CRFB/1988 e a Lei Federal nº 13.257/2016, o TCE/MT,

em conjunto com o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso - GAEPE/MT, realizou diagnóstico sobre a realidade dos municípios mato-grossenses quanto à existência de filas por vagas em creche e pré-escolas.

Conforme os dados declarados pelo gestor municipal, o Município de Matupá não integra o rol dos municípios com maiores

filas de espera, uma vez que a matriz revela a inexistência de fila de espera.

Os indicadores da área da saúde constituem informações essenciais para a avaliação da gestão municipal. Com base nessa

premissa, o TCE/MT adota, em suas análises, classificações amplamente reconhecidas e respaldadas por diretrizes técnicas nacionais e internacionais, com o propósito de aprimorar a gestão pública e fortalecer o controle social. À vista disso, destacam-se os seguintes indicadores:

Indicador	Forma de aferição	Classificação
Taxa        de        Mortalidade Infantil – TMI	Calculada com base no número de óbitos de crianças menores de um ano, por mil nascidos vivos, considerando parâmetros técnicos amplamente utilizados na saúde pública	boa
Cobertura da Atenção Básica – CAB	Calculada a partir do número de equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Primária (eAP) ativas e parametrizadas, em relação à população estimada pelo IBGE.	boa
Cobertura Vacinal – C	V	A avaliação considera que, para a maioria das vacinas, a meta de cobertura situa-se entre 90% e 95%.	boa
Prevalência Arboviroses	de	Calculada a partir da proporção de casos confirmados de Dengue, Chikungunya e Zika em relação ao total da população, multiplicado por 100 mil habitantes.	Dengue	ruim
Chikungunya	boa
Hanseníase		Considera o número de novos casos de hanseníase por 100 mil        habitantes        em determinado        espaço geográfico.	Taxa de Detecção de Hanseníase (geral)	boa
Taxa de Detecção de Hanseníase em Menores de 15 anos	boa
Percentual de Casos de Hanseníase com Grau 2 de Incapacidade	boa
Taxa de Mortalidade por Homicídio - TMH	Proporção de óbitos causados por agressões (causa básica CID-10 X85-Y09) a cada 100 mil habitantes.	boa
Taxa de Mortalidade por Acidente de Trânsito - TMAT	Proporção de óbitos causados por acidentes de transporte (causa básica CID-10 V01-V99) a cada 100 mil habitantes.	boa

                                     

Considerando as disposições do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 140/2011 e da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, os municípios exercem papel relevante na fiscalização, implementação de políticas ambientais e de incentivo a práticas sustentáveis voltadas à conservação de seus biomas. Sob essa ótica, a gestão ambiental eficiente é essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios e para a garantia de qualidade de vida da população.

Ademais, o monitoramento de indicadores ambientais permite aferir a efetividade das políticas públicas, orientar a tomada de

decisão e identificar áreas que demandam melhorias, assegurando o cumprimento da legislação e a preservação dos recursos naturais.  Dessa forma, o Município de Matupá apresenta os seguintes dados:

Desmatamento	Resultado
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE disponibiliza, periodicamente, indicadores de desmatamento por meio dos sistemas PRODES e DETER, ferramentas essenciais para o combate ao desmatamento ilegal e para o planejamento territorial sustentável nos municípios (art. 23, VI e VII, da Constituição Federal; art. 9º, da Lei Complementar nº 140/2011; e Lei n.º 12.651/2012 – Código Florestal)	De acordo com o Ranking Estadual, o município ocupou a 37ª posição, com 4,83 km² de área desmatada.
Focos de Queima	Resultado
O indicador de Foco de Queima, divulgado pelo INPE, apresentado no Radar de Controle Público do Meio Ambiente, auxilia na identificação e monitoramento de incêndios florestais, sendo uma ferramenta importante para ações preventivas e de combate. O sistema de detecção de focos de calor baseia-se na análise de imagens de satélite que captam emissões térmicas, permitindo que órgãos ambientais e de defesa civil ajam rapidamente para conter os incêndios.	De acordo com o Radar de Controle Público – Meio Ambiente do TCE/MT, o município registrou 5.104 focos de queima.

A LRF estabelece diretrizes para assegurar o equilíbrio das contas públicas, impondo regras específicas ao último ano de

mandato do Chefe do Poder Executivo. Essas disposições têm por finalidade coibir a assunção de novos compromissos financeiros que possam comprometer a gestão fiscal e transferir encargos indevidos ao exercício seguinte. Considerando esse fundamento, constatou-se que:

Base Normativa	Ação
Resolução Normativa nº 19/2016 - TCE	Não foi constituída Comissão de Transição de Mandato, pois o Prefeito foi reeleito.
Parágrafo único do art. 42 da LRF	Não foram contraídas despesas, nos últimos 8 (oito) meses do mandato, que não possam ser integralmente quitadas no exercício ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a devida disponibilidade de caixa.
Art. 15, caput, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foi realizada a contratação de operações de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo, salvo nas hipóteses de refinanciamento da dívida mobiliária ou operações previamente autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério da Fazenda.
Art. 38, IV, “b”, da LRF e art. 15, § 2º, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foram verificadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em que receitas futuras são oferecidas em garantia.
Art. 21, II, da LRF	Não foi constatado ato que implique aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

A 2ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, apontou 8 (oito) achados, caracterizados em 8 (oito) irregularidades (1.1 AA01; 2.1 CB03; 3.1 CB08; 4.1 DB99; 5.1 NB05; 6.1 OB99; 7.1 OC20 e 8.1 ZA01). Dentre as irregularidades, 2 (duas) são de natureza gravíssima, 5 (cinco) são de natureza grave e 1 (uma) é de natureza moderada. Após a análise da defesa, permaneceram as irregularidades 1.1 AA01; 2.1 CB03; 4.1 DB99; 6.1 OB99; 7.1 OC20 e 8.1 ZA01.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.316/2025, da lavra Procurador-geral de Contas William de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das contas em apreço, bem como pelo afastamento da irregularidade 5.1 NB05; portanto, contrário à posição da equipe técnica; pela manutenção das irregularidades (1.1 AA01; 2.1 CB03; 3.1 CB08; 4.1 DB99; 6.1 OB99; 7.1 OC20 e 8.1 ZA01; e pela expedição de recomendações legais.

Registra-se que, no curso do prazo para alegações finais, a 2ª Secretaria de Controle Externo, por meio de informação técnica,[5] corrigiu o quadro “7.13 do Relatório Técnico Preliminar – Apuração das despesas com ações típicas de MDE para fins de limites constitucionais”, uma vez que as despesas com merenda escolar pagas com recursos próprios (arts. 70 e 71 da LDB) haviam sido excluídas em duplicidade do cálculo de apuração das despesas com ações de MDE.

Após os devidos ajustes, a Secex verificou que o município aplicou 25,33% (vinte e cinco inteiros e trinta e três centésimos percentuais) em ações típicas de MDE, e não 24,18% (vinte e quatro inteiros e dezoito centésimos percentuais) tendo, portanto, cumprido o limite constitucional.

Intimado para apresentar alegações finais, o responsável se manifestou nos autos. Na sequência, o Parecer Ministerial nº 3.566/2025 retificou o parecer anterior, opinando também pelo saneamento da irregularidade AA01 e pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, à aprovação das contas anuais de Matupá.

Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro Waldir Júlio Teis, concluiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação destas Contas de Governo.

Destacou que o município apresentou uma execução orçamentária superavitária no valor de R$ 769.896,00 (setecentos e sessenta e nove mil e oitocentos e noventa e seis reais) e disponibilidade financeira, exceto RPPS, no total de R$ 12.332.568,69 (doze milhões, trezentos e trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), para honrar os restos a pagar inscritos no exercício e demais obrigações. Ou seja, encerrou o exercício com um índice de liquidez de R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos).Apreciação Plenária

Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento na competência que lhe é atribuída pelos arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); c/c o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso); arts. 1º, I; 172 e 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa nº 16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), nos termos do voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 3.566/2025, do Ministério Público de Contas, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Matupá, exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Bruno Santos Mena, Chefe do Poder Executivo; afasta as irregularidades CB03 (item 2.1), CB08 (item 3.1); DB99 (item 4.1); OB99 (item 6.1); OC20 (item 7.1); e ZA01 (item 8.1); recomendando ao respectivo Poder Legislativo que: I) determine ao Chefe do Poder Executivo que:

a) planeje adequadamente as metas de resultado primário e nominal para os próximos exercícios, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública e de modo que as metas reflitam a realidade e as efetivas capacidades orçamentárias, financeiras e fiscais do município, bem como empreenda esforços para o alcance da meta fiscal de resultado primário, realizando a limitação de empenho e movimentação financeira, sempre que constatar o risco de contrair despesas sem lastro financeiro, em estrita observância ao art. 9º da LRF (relatório técnico preliminar - item 4.1 e voto do relator - item

2.1).

II)   recomende ao Chefe do Poder Executivo que:

implemente medidas visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais (voto do relator – item 3.8 e relatório técnico preliminar- item 13.1);

implemente, de forma imediata, um sistema estruturado de coleta, organização e divulgação periódica dos dados estatísticos referentes às ações, produtos e serviços de sua responsabilidade, garantindo que esses indicadores sejam consolidados e disponibilizados de maneira padronizada para subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas públicas no âmbito municipal e estadual (voto do relator - item 3.1.10);

aprimore as políticas ambientais de prevenção, fiscalização e combate ao desmatamento e às queimadas, adotando medidas eficazes de ordenamento territorial e de mitigação dos riscos ambientais (voto do relator - item 3.1.5);

busque soluções junto ao Governo Federal, especificamente na obtenção de recursos para implementar a política pública de saneamento que poderá contribuirá para a preservação da saúde dos munícipios (voto do relator – item 3.1.5);

crie regulamentação acerca das regras, competências e do funcionamento da Ouvidoria (voto do relator - item 3.1.5 e relatório técnico preliminar - item 13.4);

instrua a Contadoria Municipal para que:

g.1) identifique as principais causas e as medidas necessárias para reverter a tendência de queda nas notas do IDEB, buscando a melhor eficiência e efetividade na qualidade da educação municipal, bem como adote providências para melhorar o acesso das crianças às creches, contribuindo para o seu desenvolvimento e preparo para o ingresso na escola (voto do relator - item 3.1.3);

h.1) mantenha as boas práticas e o fortalecimento das estratégias exitosas já implementadas, bem como atente para os indicadores referentes ao número de médicos por habitantes e à prevalência de arboviroses, principalmente da dengue, cuja proporção de casos confirmados no município indica situação epidêmica (voto do relator - item 3.1.4); i) em relação ao RPPS:

realize a adesão ao programa de certificação institucional e modernização da gestão dos regimes próprios de previdência social – Pró-Gestão RPPS – nos termos das diretrizes da Portaria MPS nº 185/2015 em observância à Nota Recomendatória

COPSPAS nº 008/2024 (voto do relator – item 3.6 e relatório técnico preliminar - item 7.1.2); e

adote providências para melhorar o índice de cobertura dos benefícios concedidos, compatibilizar o crescimento da provisão matemática e a política de custeio vigente e realizar o acompanhamento periódico do índice de cobertura dos benefícios concedidos, em face de que se constata déficit atuarial e, se não forem adotadas medidas urgentes para inverter a tendência negativa para suportar benefícios de aposentadorias e pensões, no futuro, o município corre o risco de precisar direcionar recursos da fonte do tesouro para a complementação das diferenças (voto do relator - item 3.6 e relatório técnico preliminar - item 7.2.4).

Recomenda, ainda, que a 2ª Secex proceda a análise da irregularidade CB03, atribuindo-a à responsável contábil do Município e, caso entenda viável, promova a instauração de Representação de Natureza Interna no âmbito desta Corte de Contas.

Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do

art. 31 da CRFB/1988; dos incisos II e III do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.

Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, CAMPOS NETO e  GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 04 de novembro de 2025.

 

Resultado antes das despesas financiadas por superávit financeiro.

Cumpre mencionar que a equipe de auditoria constatou que a relação entre a Despesa Corrente Liquidada (R$ 36.697.151,49) e a Receita Corrente Arrecadada (R$ 38.750.767,03), superou 95% no período de 12 meses (95,38%), o que implica no não atendimento do artigo 167-A da CF/88. Nada obstante não citou esse fato como irregularidade e se limitou a propor recomendação, que está sendo reiterada por esta Relatoria.

Cumpre mencionar que a equipe de auditoria constatou que a relação entre a Despesa Corrente Liquidada (R$ 36.697.151,49) e a Receita Corrente Arrecadada (R$ 38.750.767,03), superou 95% no período de 12 meses (95,38%), o que implica no não atendimento do artigo 167-A da CF/88. Nada obstante não citou esse fato como irregularidade e se limitou a propor recomendação, que está sendo reiterada pelo Relator. [4] Constantes no Relatório Técnico Preliminar e nas sugestões de recomendações descritas no Relatório Técnico de Defesa – fls. 52/53.

[5] Documento digital nº 663400/2025.