Consulta de Processos

 

Trata-se de requerimento (doc. digital nº 677062/2025) subscrito pelo Sr. Moisés Ferreira de Jesus, Prefeito Municipal de Cotriguaçu, por meio do qual solicita vista do Relatório Técnico de Defesa constante nos autos do Processo nº 184.966-2/2024, bem como requer dilação de prazo para manifestação.

Posto isso, DEFIRO o pedido de vista, que será disponibilizada no Portal de Serviços (https://servicos.tce.mt.gov.br), observando que para acessar o sistema será necessário o CPF do requerente.

Considerando os argumentos expostos pelo requerente e com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO também o pedido referente ao prazo, a fim de conceder mais 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação desta decisão. PUBLIQUE-SE.