Detalhes do processo 1849662/2024 :: Tribunal de Contas - MT

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Protocolo nº 1849662/2024
1849662/2024
389/2025
DECISAO
NÃO
NÃO
22/10/2025
23/10/2025
22/10/2025
DEFERIR

DECISÃO Nº 389/CN/2025

PROTOCOLO Nº:   209.456-8/2025
PROCESSO Nº:     184.966-2/2024
PRINCIPAL:           PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
PROCEDENTE:      VALDIVINO MENDES DOS SANTOS - Ex - Prefeito Municipal
ASSUNTO:             REQUERIMENTO
RELATOR:             CONSELHEIRO CAMPOS NETO
 
Trata-se de requerimento (doc. digital nº 678775/2025) subscrito pelo Sr. Valdivino Mendes dos Santos, Ex - Prefeito Municipal de Cotriguaçu, por meio do qual solicita vista do Relatório Técnico de Defesa constante nos autos do Processo nº 184.966-2/2024, bem como requer dilação de prazo para manifestação.
Posto isso, DEFIRO o pedido de vista, que será disponibilizada no Portal de Serviços (https://servicos.tce.mt.gov.br), observando que para acessar o sistema será necessário o CPF do requerente.
Quanto à solicitação referente ao prazo, INFORMO ao requerente que foi deferida a dilação de prazo mediante os termos da Decisão nº 382/CN/2025, divulgada no Diário Oficial de Contas nº 3734, em 21/10/2025.
PUBLIQUE-SE.