PROCEDENTE: VALDIVINO MENDES DOS SANTOS - Ex - Prefeito Municipal
ASSUNTO: REQUERIMENTO
RELATOR: CONSELHEIRO CAMPOS NETO
Trata-se de requerimento (doc. digital nº 678775/2025) subscrito pelo Sr. Valdivino Mendes dos Santos, Ex - Prefeito Municipal de Cotriguaçu, por meio do qual solicita vista do Relatório Técnico de Defesa constante nos autos do Processo nº 184.966-2/2024, bem como requer dilação de prazo para manifestação.
Posto isso, DEFIRO o pedido de vista, que será disponibilizada no Portal de Serviços (https://servicos.tce.mt.gov.br), observando que para acessar o sistema será necessário o CPF do requerente.
Quanto à solicitação referente ao prazo, INFORMO ao requerente que foi deferida a dilação de prazo mediante os termos da Decisão nº382/CN/2025, divulgada no Diário Oficial de Contas nº 3734, em 21/10/2025.