Consulta de Processos

 

 Trata-se de requerimento (doc. digital nº 681135/2025) subscrito pelo Sr. Valdivino Mendes dos Santos, Ex - Prefeito Municipal de Cotriguaçu, por meio do qual solicita vista do Relatório Técnico de Defesa constante nos autos do Processo nº 184.966-2/2024, bem como requer dilação de prazo para manifestação.

Posto isso, DEFIRO novamente o pedido de vista, que já havia sido disponibilizada na data de 22/10/2025, no Portal de Serviços (https://servicos.tce.mt.gov.br), observando que para acessar o sistema será necessário o CPF do requerente.

Quanto à solicitação referente ao prazo, REITERO que foi deferida a dilação de prazo mediante o teor da Decisão nº 382/CN/2025[1], divulgada no Diário Oficial de Contas nº 3734, em 21/10/2025, cujo prazo se encerra no dia 31/10/2025. PUBLIQUE-SE.

 

[1] DECISÃO Nº 382/CN/2025

Diário Oficial de Contas - DOC, Edição nº 3734, de 21/10/2025.

(...)  Considerando os argumentos expostos pelo requerente e com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO também o pedido referente ao prazo, a fim de conceder mais 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação desta decisão. PUBLIQUE-SE. (...)