Consulta de Processos
Protocolo nº 1849727/2024
1849727/2024
139/2025
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
26/08/2025
27/08/2025
26/08/2025
NOTIFICAR
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 139/WJT/2025
PROCESSO N.° 184.972-7/2024
PRINCIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
RESPONSÁVEL MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA – Ex-PREFEITO
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
ADVOGADO RONY DE ABREU MUNHOZ – OAB/MT N.º 11.972/O
RELATOR WALDIR JÚLIO TEIS
Nos termos dos artigos 110 e 120 do Regimento Interno atualizado até a Emenda Regimental n.º 9/2025, intimo Vossa Senhoria para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar alegações finais sobre as irregularidades remanescentes no relatório técnico conclusivo dos autos das Contas Anuais de Governo Municipal (Processo n.º 184.972-7/2024.
Por fim, informo que é vedada a juntada de documentos.
Publique-se.