Consulta de Processos

PROCESSOS Nos	184.973-5/2024 (179.904-5/2024, 199.744-0/2025 E 180.186-4/2024 – APENSOS)
MUNICÍPIO	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO
CHEFE DE GOVERNO	ANTÔNIO MAFINI
ADVOGADO	JOÃO CARLOS VIDIGAL SANTOS – OAB/MT 21.105/O
ASSUNTO	CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – EXERCÍCIO DE 2024
RELATOR	CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS
RELATÓRIO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1849735/2024/681201/2025
VOTO	https://www.tce.mt.gov.br/processo/documento/1849735/2024/681202/2025
SESSÃO DE JULGAMENTO	04/11/2025 – PLENÁRIO PRESENCIAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2024. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 184.973-5/2024 e apensos.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), considerando a competência delineada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e pela Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989), aprecia as Contas Anuais de Governo do Município de Novo Mundo, referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Antônio Mafini, Chefe do Poder Executivo, cuja análise se baseia: a) no exame de documentos de veracidade ideológica apenas presumida, uma vez que representam a posição financeira, orçamentária e patrimonial dos atos e fatos registrados até 31/12/2024; b) no resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à Administração Pública, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); e c) nas funções de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas (art. 3º, §1º, I a VII, da Resolução Normativa n° 1/2019 - TCE/MT), destacando-se os seguintes pontos:

O orçamento do município foi autorizado pela Lei Municipal n° 648/2023, que estimou a receita e fixou a despesa em R$ 74.700.000,00 (setenta e quatro milhões e setecentos mil reais). A Lei nº 648/2023 autorizou o Poder Executivo a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% da despesa fixada.

As metas fiscais de resultados nominal e primário foram previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com o art. 4º, §1º, da LRF.

As alterações orçamentárias não atenderam os limites e condições estabelecidos pela CRFB/1988, pela Lei nº 4.320/1964 e

pela LRF.

As receitas orçamentárias foram arrecadadas na forma dos arts. 11 e 12 da LRF. No exercício de 2024, as receitas

orçamentárias efetivamente arrecadadas (bruta), exceto as intraorçamentárias, totalizaram o valor de R$ 82.145.650,84 (oitenta e dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Previsão atualizada R$	Valor arrecadado R$	% da arrecadação s/ previsão
I- Receitas Correntes (exceto intra)	75.536.619,32	81.763.431,06	108,24
Receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria	5.906.000,00	6.312.970,34	106,89
Receita de contribuições	2.490.000,00	2.053.806,88	82,48
Receita patrimonial	762.000,00	1.795.290,57	235,60
Receita agropecuária	4.000,00	0,00	0,00
Receita industrial	0,00	0,00	0,00
Receita de serviços	335.000,00	200.815,96	59,94
Transferências correntes	65.712.619,32	70.671.635,05	107,54
Outras receitas correntes	327.000,00	728.912,26	222,90
II - Receitas de Capital (exceto intra)	7.350.000,00	382.219,78	5,20
Operações de crédito	100.000,00	0,00	0,00
Alienação de bens	150.000,00	65.719,78	43,81
Amortização de empréstimos	0,00	0,00	0,00
Transferência de capital	7.100.000,00	316.500,00	4,45
Outras receitas de capital	0,00	0,00	0,00
III - Receita Bruta (exceto intra)	82.886.619,32	82.145.650,84	99,10
IV – Deduções da Receita	-8.206.000,00	-9.453.981,27	115,20
Deduções para FUNDEB	-8.030.000,00	-9.294.559,95	115,74
Renúncias de receita	0,00	0,00	0,00
Outras deduções	-176.000,00	-159.421,32	90,58
V – Receita Líquida (exceto intra)	74.680.619,32	72.691.669,57	97,33
VI – Receita Corrente Intraorçamentária	3.000.000,00	2.880.154,31	96,00
VII – Receita de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
Total Geral	77.680.619,32	75.571.823,88	97,28

Destaca-se que, do total das receitas arrecadadas no exercício, R$ 70.671.635,05 (setenta milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinco centavos) se referem às Transferências Correntes.

A comparação das receitas previstas com as efetivamente arrecadadas, exceto as intraorçamentárias, evidencia insuficiência

de arrecadação no valor de R$ 740.968,48 (setecentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 0,90% do valor previsto.

A receita tributária própria arrecadada somou R$ 6.153.549,02 (seis milhões, cento e cinquenta e três mil, quinhentos e

quarenta e nove reais e dois centavos), equivalente a 7,52% da receita corrente arrecadada, conforme demonstrado abaixo:

Receita Tributária Própria	Valor arrecadado R$	% Total da receita arrecadada
I – Impostos, taxas e contribuições	5.349.823,56	86,93
IPTU	494.756,63	8,04
IRRF	1.853.247,63	30,11
ISSQN	1.939.691,12	31,52
ITBI	1.062.128,18	17,26
II - Taxas (Principal)	382.400,75	6,21
II - Contribuição de Melhoria (Principal)	0,00	0,00
IV - Multas e Juros de Mora (Principal)	10.767,36	0,17
V - Dívida Ativa	410.557,35	6,67
VI - Multas e Juros de Mora (Dívida Ativa)	0,00	0,00
VII - Total	6.153.549,02	--

Quanto à capacidade de o município gerar receitas, sem depender das receitas de transferências, verifica-se autonomia

financeira na ordem de 13,58%, o que significa que, a cada R$ 1,00 (um real) recebido, o município contribuiu apenas com R$ 0,13 (treze centavos) de receita própria. Consequentemente, o grau de dependência do município em relação às receitas de transferência alcançou 86,41%.

A	Receita Orçamentária Executada (Exceto Intra)	82.145.650,84
B	Receita de Transferência Corrente	70.671.635,05
C	Receita de Transferência de Capital	316.500,00
D = (B+C)	Total Receitas de Transferências	70.988.135,05
E = (A-D)	Receitas Próprias do Município	11.157.515,79
F = (E/A)*100	Percentual de Participação de Receitas Próprias	13,58
G = (D/A)*100	Percentual de Dependência de Transferências	86,41

As despesas previstas atualizadas pelo município, inclusive as intraorçamentárias, corresponderam a R$ 89.824.114,59 (oitenta e nove milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, cento e quatorze reais e cinquenta e nove centavos) e as despesas realizadas (empenhadas) totalizaram R$ 73.451.920,51 (setenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil, novecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), conforme demonstrado a seguir:

Origem	Dotação atualizada R$	Valor executado R$	% da execução s/ previsão
I - Despesas correntes	64.240.748,24	54.494.951,99	84,82
Pessoal e Encargos Sociais	33.191.018,02	28.353.115,88	85,42
Juros e Encargos da Dívida	48.000,00	46.966,90	97,84
Outras Despesas Correntes	31.001.730,22	26.094.869,21	84,17
II - Despesa de capital	20.342.507,31	16.072.882,84	79,01
Investimentos	20.120.283,95	15.850.660,48	78,78
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	222.223,36	222.222,36	100,00
III - Reserva de contingência	1.777.000,00	0,00	0,00
IV - Total despesa orçamentária (exceto intra)	86.360.255,55	70.567.834,83	81,71
V - Despesas intraorçamentárias	3.463.859,04	2.884.085,68	83,26
VI - Despesa Corrente Intraorçamentária	3.463.859,04	2.884.085,68	83,26
VII - Despesa de Capital Intraorçamentária	0,00	0,00	0,00
VIII - Total Despesa	89.824.114,59	73.451.920,51	81,77

Verifica-se, no quadro acima, que o grupo de natureza de despesa com maior participação em 2024, na composição da

despesa orçamentária municipal foi “Pessoal e Encargos Sociais”, no valor de R$ 28.353.115,88 (vinte e oito milhões, trezentos e cinquenta e três mil, cento e quinze reais e oitenta e oito centavos), o que corresponde a 40,17% do total da despesa orçamentária (exceto a intraorçamentária).

Comparando as receitas arrecadadas (R$ 70.492.273,65) com as despesas empenhadas (R$ 70.103.579,31), ajustadas às

disposições da Resolução Normativa nº 43/2013 - TCE/MT, verifica-se resultado de execução orçamentária superavitário de R$ 9.717.280,27 (nove milhões, setecentos e dezessete mil, duzentos e oitenta reais e vinte e sete centavos), conforme demonstrado a seguir:

Especificação	Resultado
Desp. Empenhada decorrentes de Créditos Adicionais Superávit Financeiro - Créditos Adicionais (A)	9.328.585,93
Desp. Orçamentária Consolidada Ajustada (B)	70.103.579,31
Receitas Orçamentária Consolidada Ajustada (C)	70.492.273,65
Exercício 2024= (C+A-B)	9.717.280,27

A relação entre despesas correntes (R$ 57.379.037,67) e receitas correntes (R$ 75.189.604,10) não superou 95% no período

de 12 (doze) meses, atendendo o art. 167-A da CRFB/1988.

O resultado primário, calculado com base nas receitas e nas despesas não financeiras – demonstrando a capacidade de

pagamento do serviço da dívida - foi superavitário em R$ 5.059.622,36, cumprindo a meta prevista na LDO.

Em exame das disposições constantes na Portaria n° 184/2008, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre as diretrizes a

serem observadas no setor público quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, com vistas à convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, bem como da padronização estabelecida pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e pelas Portarias nos 438/2012 e 877/2018 da Secretaria do Tesouro Nacional, constatou-se que:

Constatações

As demonstrações contábeis não apresentaram conformidade com os princípios e normas de contabilidade aplicadas ao setor público.

Os saldos apresentaram consistência, conferindo aderência entre os registros contábeis e as demonstrações.

O resultado patrimonial apurado foi corretamente apropriado no patrimônio líquido, em conformidade com a estrutura do Balanço Patrimonial e os procedimentos contábeis vigentes.

O total do resultado financeiro é convergente com o quadro dos ativos e passivos financeiros e o quadro do Superávit/Déficit Financeiro.

O município não evidenciou o estágio de implementação do PIPCP nas demonstrações contábeis de 2024.

Não foi realizada a apropriação mensal das férias e do 13º salário.

A situação financeira revelou um saldo superavitário, evidenciando disponibilidade financeira de R$ 4,18 (quatro reais e

dezoito centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de obrigações de curto prazo.

Para cada R$ 1,00 (um real) de despesa empenhada, foram inscritos R$ 0,06 (seis centavos) em restos a pagar.

A CRFB/1988, em seu art. 52, VI, estabelece ser competência privativa do Senado Federal, mediante proposta do Presidente

da República, a fixação dos limites globais da dívida consolidada dos entes federativos. Nesse contexto, verifica-se que, no exercício de 2024, o Município atendeu aos limites da dívida consolidada líquida definidos pela Resolução nº 40/2001, bem como que as operações de crédito respeitaram os limites fixados pela Resolução nº 43/2001, ambas do Senado Federal.

Norma	Quocientes	Limites previstos	Situação
Art. 3º, II, da Resolução nº 40/2001        –        do        Senado Federal	Quociente do Limite de Endividamento (QLE): o resultado indica que a dívida consolidada líquida ao final do exercício representou 0% da RCL ajustada.	Não poderá exceder 1,2 x RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, I, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente da Dívida Pública Contratada (QDPC): o resultado apurado no exercício de 2024 referente à dívida pública contratada correspondeu a 0% da RCL ajustada.	Não poderá ser superior a 16% da RCL ajustada	cumprido
Art. 7º, II, da Resolução nº 43/2001 – Senado Federal	Quociente de Dispêndios da Dívida Pública (QDDP): o resultado constatado revela que os dispêndios da dívida efetuados no exercício de 2024 representam 0,38 % da RCL ajustada.	Não poderá exceder 11,5% da RCL	cumprido

Acerca do cumprimento dos limites legais e constitucionais verificou-se:

Objeto	Norma	Limite Previsto	(%) Percentual alcançado	Situação
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino	Art. 212 da CRFB/1988	Mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências	29,04	regular
Remuneração do Magistério	Art.        26        da 14.113/2020	Lei        nº	Mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB	97,63	regular
FUNDEB	Art.        28        da 14.113/2020	Lei        nº	Cumprimento do percentual mínimo de 50% - Complementação União	não houve	--
Art.        212-A, CRFB/1988	XI,        da	Cumprimento do percentual mínimo de 15% estabelecido - Complementação União	não houve	--
Art. 25, §3º, d 14.113/2020	a Lei nº	FUNDEB        –        percentual        aplicado        no exercício (aplicação mínima é de 90%)	99,6	regular
Valor FUNDEB não aplicado no 1º quadrimestre do exercício seguinte	100	regular
Ações e Serviços de Saúde	Art. 77, III, do ADCT	Mínimo de 15% da receita de impostos referente ao art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, “b” e § 3º, da CRFB/1988	20,95	regular
Despesa Total com Pessoal do Município	Art. 19, III, da LRF	Máximo de 60% sobre a RCL	41,45	regular
Despesa com Pessoal do Poder Executivo	Art. 20, III, “b”, da LRF	Máximo de 54% sobre a RCL	39,23	regular
Despesa com Pessoal do Poder Legislativo	Art. 20, III, “a”, da LRF	Máximo de 6% sobre a RCL	2,22	regular
Repasse ao Poder Legislativo	Art.        29-A        da CRFB/1988	Máximo de 7% sobre a Receita Base	6,84	regular
Despesas        Correntes/Receitas Correntes	Art.        167-A        da CRFB/1988	Máximo de 95% da relação entre as despesas correntes e receitas correntes	76,31	regular
Regra de Ouro	Art.        167,        III,        da CRFB/1988	Máximo de 100% da relação entre as despesas de capital e as operações de	0,0	regular
		crédito

Os servidores efetivos do município estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, enquanto os demais

permanecem vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

No que se refere às contribuições previdenciárias dos segurados devidas ao RPPS, estas foram adimplidas. Quanto às

contribuições previdenciárias patronais, constatou-se a adimplência.

De acordo com a Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social – MPS, o RPPS de Novo Mundo está regular,

conforme o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP nº 981044-240011, o que evidencia o cumprimento das normas de boa gestão e assegura o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

Sobre o Índice de Situação Previdenciária, utilizado para aferir a qualidade da gestão dos RPPS, verifica-se, conforme Relatório Final publicado pelo MPS em 03/12/2024, que o município apresenta a classificação C.

Em relação ao Resultado Atuarial preconizado pelo art. 2º, XVII, do Anexo VI, da Portaria nº 1.467/2022 – MTP, verifica-se a

ocorrência de déficit atuarial indicando que o somatório das receitas atuais com as futuras é insuficiente para o pagamento dos compromissos com benefícios previdenciários, ao longo do tempo, necessitando de um plano de amortização para o equacionamento desse déficit.

A transparência pública é elemento essencial para aferir a responsabilidade legal e social, além de constituir indicador de boa

e regular governança. Nesse sentido, o Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP instituiu metodologia nacionalmente padronizada para uniformizar, orientar, estimular e fiscalizar a transparência nos Poderes e órgãos públicos. No exercício de 2024, a avaliação acerca da transparência da Prefeitura Municipal obteve o seguinte resultado:

Unidade gestora	Percentual de transparência	Nível de transparência
Prefeitura Municipal de Novo Mundo	69,40%	Intermediário

Na avaliação das ações previstas na Decisão Normativa nº 10/2024 – TCE, em consonância com a Nota Recomendatória nº 1/2024 da COPESP, voltadas à prevenção da violência contra as mulheres, o Município de Novo Mundo apresentou o seguinte resultado:

Base normativa	Ação	Situação
Lei nº 14.164/2021	Alocar recursos na Lei Orçamentária Anual para execução de políticas públicas de prevenção à violência contra a mulher.	cumprida
Lei nº 14.164/2021	Adotar ações para cumprimento da Lei nº 14.164/2021.	não cumprida
Art. 26, § 9º, da Lei nº 9.394/1996	Incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher.	cumprida
Art.        2º        da        Lei        nº 14.164/2021	Realizar a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.	cumprida

11.3. Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE

Em conformidade com as soluções técnico-jurídicas firmadas na Mesa Técnica nº 4/2023 e homologadas por meio da Decisão Normativa nº 7/2023 - TCE, que uniformizaram o entendimento sobre o vínculo e a remuneração dos ACS e dos ACE em âmbito municipal, verificou-se:

Base normativa		Ação	Situação
Art.        4º        da        DN 07/2023	nº	Comprovação de que o salário inicial percebido pelos ACS e pelos ACE se encontra no patamar correspondente ao montante de, no mínimo, 02 (dois) salários-mínimos, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 120/2022.	atendida
Art. 4º, parágrafo único, da DN nº 07/2023	Comprovação de pagamento de adicional de insalubridade aos ACS e ACE de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) do vencimento ou salário-base, segundo se classifiquem as atividades dos agentes nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.	atendida
Art.        7º        da 07/2023	DN        nº	Comprovação de concessão de RGA para a categoria de forma igualitária com as demais carreiras	atendida
Art.        8º        da 1.164/2021	Lei        nº	Previsão de aposentadoria especial para os ACS e ACE no cálculo atuarial do RPPS.	não atendida

Nos termos da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços

públicos da administração pública, e com finalidade de avaliar a existência e o funcionamento das Ouvidorias nos municípios mato-grossenses, verificou-se que, no Município de Novo Mundo:

Base Normativa	Ação
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato formal de criação da Ouvidoria no âmbito da entidade pública.
Lei nº 13.460/2017 e Nota Técnica nº 02/2021	Há ato administrativo que designa oficialmente o responsável pela Ouvidoria.
Arts.        13        a        17        da        Lei        nº 13.460/2017	Há regulamentação específica que estabelece as regras, competências e funcionamento da Ouvidoria.
Art. 7º da Lei nº 13.460/2017	A entidade pública disponibiliza uma Carta de Serviços ao Usuário.

No exercício de sua função de controle externo, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso ampliou sua atuação para

além da análise contábil e financeira, incorporando às Contas Anuais de Governo o monitoramento de indicadores estratégicos nas áreas de educação, saúde e meio ambiente. Essa iniciativa tem por finalidade qualificar a avaliação da gestão municipal, subsidiar a tomada de decisão com base em evidências e orientar o aperfeiçoamento das políticas públicas.

Nesse contexto, destacam-se alguns indicadores:

Em 2024, conforme dados do Censo Escolar, a rede pública municipal de Novo Mundo contava com 1.249 alunos

matriculados, distribuídos conforme demonstrado no quadro a seguir:

Zona		Ensino Regular
	Educação Infantil	Ensino Fundamental
C	reche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral
Urbana	103	0	155	0	311	59	42	26
Rural	31	0	85	0	219	16	128	9

INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

 

Zona	Educação Especial (Alunos de Escolas Especiais, Classes Especiais e Incluídos)
Educação Infantil	Ensino Fundamental
Creche	Pré-escola	Anos iniciais	Anos finais
Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral	Parcial	Integral
Urbana	4	0	10	0	20	2	5	1
Rural	0	0	0	0	13	0	10	0

   INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

No último Ideb, referente ao ano de 2023 e divulgado em 2024, o município obteve o seguinte índice 5,7:

	Nota Município	Meta Nacional	Nota - Média MT	Nota - Média Brasil
Ideb – anos iniciais	5,7	6,0	6,02	5,23
Ideb - anos finais	0,0	5,5	4,8	4,6

Com base nesse panorama, verifica-se que o desempenho do município, nos anos iniciais, está abaixo da meta do Plano Nacional de Educação – PNE e abaixo da média estadual; porém, acima da média nacional.

Com o objetivo de verificar a observância ao art. 227 c/c o art. 208 da CRFB/1988 e da Lei Federal nº 13.257/2016, o TCE/MT,

em conjunto com o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Mato Grosso - GAEPE/MT, realizou diagnóstico sobre a realidade dos municípios mato-grossenses quanto à existência de filas por vagas em creche e pré-escolas.

Conforme os dados declarados pelo gestor municipal, o Município de Novo Mundo não integra o rol dos municípios com

maiores filas de espera. Conforme se observa nos dados, os resultados revelam a inexistência, no ano de 2024, de crianças sem acesso e atendimento à educação na primeira infância.

Os indicadores da área da saúde constituem informações essenciais para a avaliação da gestão municipal. Com base nessa

premissa, o TCE/MT adota, em suas análises, classificações amplamente reconhecidas e respaldadas por diretrizes técnicas nacionais e internacionais, com o propósito de aprimorar a gestão pública e fortalecer o controle social. À vista disso, destacam-se os seguintes indicadores:

Indicador	Forma de aferição	Classificação
Taxa de Mortalidade Infantil – TMI	Calculada com base no número de óbitos de crianças menores de um ano, por mil nascidos vivos, considerando parâmetros técnicos amplamente utilizados na saúde pública	alta
Cobertura da Atenção Básica – CAB	Calculada a partir do número de equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Primária (eAP) ativas e parametrizadas, em relação à população estimada pelo IBGE.	alta
Cobertura Vacinal –	CV	A avaliação considera que, para a maioria das vacinas, a meta de cobertura situa-se entre 90% e 95%.	boa
Prevalência Arboviroses	de	Calculada a partir da proporção de casos confirmados de Dengue, Chikungunya e Zika em relação ao total da população, multiplicado por 100 mil habitantes.	Dengue	muito alta/Epidêmica
Hanseníase			Chikungunya	não informado
Considera o número de novos casos de hanseníase por 100 mil habitantes em determinado espaço geográfico.	Taxa de Detecção de Hanseníase (geral)	não informado
Taxa de Detecção de Hanseníase em Menores de 15 anos	não informado
Percentual de Casos de Hanseníase com Grau 2 de Incapacidade	não informado
Taxa de Mortalidade por Homicídio - TMH	Proporção de óbitos causados por agressões (causa básica CID-10 X85-Y09) a cada 100 mil habitantes.	alta
Taxa de Mortalidade por Acidente de Trânsito - TMAT	Proporção de óbitos causados por acidentes de transporte (causa básica CID-10 V01-V99) a cada 100 100 mil habitantes.	média

                                     

Considerando as disposições do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 140/2011 e da Lei nº

12.651/2012 - Código Florestal, os municípios exercem papel relevante na fiscalização, implementação de políticas ambientais e de incentivo a práticas sustentáveis voltadas à conservação de seus biomas. Sob essa ótica, a gestão ambiental eficiente é essencial para o desenvolvimento sustentável dos municípios e para a garantia de qualidade de vida da população.

Ademais, o monitoramento de indicadores ambientais permite aferir a efetividade das políticas públicas, orientar a tomada de

decisão e identificar áreas que demandam melhorias, assegurando o cumprimento da legislação e a preservação dos recursos naturais.  Dessa forma, o Município de Novo Mundo apresenta os seguintes dados:

Desmatamento	Resultado
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE disponibiliza, periodicamente, indicadores de desmatamento por meio dos sistemas PRODES e DETER, ferramentas essenciais para o combate ao desmatamento ilegal e para o planejamento territorial sustentável nos municípios (art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal; art. 9º, da Lei Complementar n 140/2011; e Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal).	De acordo com o Ranking Estadual, o município ocupou a 29ª posição, com 7,45 km² de área desmatada.
Focos de Queima	Resultado
O indicador de Foco de Queima, divulgado pelo INPE, apresentado no Radar de Controle Público do Meio Ambiente, auxilia na identificação e monitoramento de incêndios florestais, sendo uma ferramenta importante para ações preventivas e de combate. O sistema de detecção de focos de calor baseia-se na análise de imagens de satélite que captam emissões térmicas, permitindo que órgãos ambientais e de defesa civil ajam rapidamente para conter os incêndios.	De acordo com o Radar de Controle Público – Meio Ambiente do TCE/MT, o município registrou 13.168 focos de queima.

A LRF estabelece diretrizes para assegurar o equilíbrio das contas públicas, impondo regras específicas ao último ano de

mandato do Chefe do Poder Executivo. Essas disposições têm por finalidade coibir a assunção de novos compromissos financeiros que possam comprometer a gestão fiscal e transferir encargos indevidos ao exercício seguinte. Considerando esse fundamento, constatou-se que:

Base Normativa	Ação
Resolução Normativa nº 19/2016 - TCE	Foi constituída Comissão de Transição de Mandato.
Parágrafo único do art. 42 da LRF	Não foram contraídas despesas, nos últimos 8 (oito) meses do mandato, que não possam ser integralmente quitadas no exercício ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem a devida disponibilidade de caixa.
Art. 15, caput, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal	Não foi realizada a contratação de operações de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo, salvo nas hipóteses de refinanciamento da dívida mobiliária ou operações previamente autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério da Fazenda.
Art. 38, IV, “b”, da LRF e art. 15, § 2º, da Resolução do nº 43/2001 do Senado Federal	Não foram verificadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em que receitas futuras são oferecidas em garantia.
Art. 21, II, da LRF	Não foi constatado ato que implique aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

A 2ª Secretaria de Controle Externo, em Relatório Técnico Preliminar, apontou 8 (oito) achados, caracterizados em 10 (dez)

irregularidades (1.1 AA04; 2.1 CB03; 3.1 e 3.2 CB05; 4.1 CC09; 5.1 LB99; 6.1 OC19; 7.1 OC20, e 8.1 e 8.2 ZA01). Dentre as irregularidades, 2 (duas) são de natureza gravíssimas, 3 (três) são de natureza grave e 3 (três) são de natureza moderada. Após a análise da defesa, permaneceram as irregularidades 2.1 CB03; 4.1 CC09; 5.1 LB99; 6.1 OC19, e 8.1 e 8.2 ZA01.

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 3.073/2025, da lavra do Procurador-geral de Contas Adjunto, William

de Almeida Brito Júnior, opinou pela emissão de Parecer Prévio Favorável, com ressalvas, à aprovação das contas em apreço, bem como pelo saneamento das irregularidades AA04, CB05, itens 3.1 e 3.2 e OC20, item 7.1 e pela expedição de recomendações legais.

Intimado para apresentar alegações finais, o responsável optou por não se manifestar. Diante disso, não foi necessária nova

manifestação ministerial.

Após análise minuciosa dos autos, o Relator, Conselheiro Waldir Júlio Teis, concluiu pela emissão de Parecer Prévio Favorável à aprovação destas Contas de Governo.

Ressaltou que:

o gestor foi diligente ao aplicar os recursos na área da saúde e educação, obedecendo ao percentual mínimo constitucional; as despesas com pessoal foram realizadas em consonância com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000; os repasses ao Poder Legislativo ocorreram até o dia 20 de cada mês, em consonância com o disposto no art. 29A, § 2º, II, da CF/1988; e as despesas com pessoal do Poder Executivo estão abaixo do limite prudencial (51,30%) estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando o cumprimento do limite inferior ao máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) estabelecido no art. 20, III, “b”, da mesma lei.

Acrescentou que, o município apresentou uma execução orçamentária superavitária, no valor de R$ 6.806.303,16 (seis

milhões, oitocentos e seis mil, trezentos e três reais e dezesseis centavos); disponibilidade financeira bruta no total de R$ 20.363.136,40 (vinte milhões, trezentos e sessenta e três mil, cento e trinta e seis reais e quarenta centavos), para honrar os restos a pagar inscritos no exercício (R$ 4.830.670,46) e demais obrigações (R$ 130.666,14), ou seja, encerrou o exercício com um índice de liquidez de R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de obrigação.

Diante dos aspectos constantes nos autos, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento

na competência que lhe é atribuída pelos arts. 31, §§ 1º e 2º; 71; e 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988); arts. 47 e 210 da Constituição do Estado de Mato Grosso de 1989 (CE-MT/1989); art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); c/c o art. 1º, I, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato

Grosso); arts. 1º, I; 172; e 174 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – RITCE/MT (Resolução Normativa nº

16/2021); e arts. 5º e 75, I, da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), nos termos do voto do Relator e contrariando o Parecer nº 3.073/2025, do Ministério Público de Contas, por unanimidade, emite Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, exercício de 2024, sob a responsabilidade do Senhor Antônio Mafini, Chefe do Poder Executivo; mantém a irregularidade OC19 (6.1); 2); afasta as irregularidades CB03 (2.1), CC09 (4.1); LB99 (5.1) e ZA01 (8.1 e 8.2); recomendando ao respectivo Poder Legislativo que:

a)   determine ao Chefe do Poder Executivo que:

promova a adesão a convênio com entidade fechada de previdência complementar aprovado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), visando à efetivação e operacionalização do regime de previdência complementar instituído pela Lei Complementar Municipal nº 308/2022 (irregularidade LB99 – item 5.1); e

providencie a inclusão de conteúdos sobre a prevenção da violência contra a criança, o adolescente e a mulher no currículo escolar, em atendimento ao que determina a atual redação do § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (irregularidade OC19 – item 6.1).

II) recomende ao Chefe do Poder Executivo que:

implemente, de forma imediata, um sistema estruturado de coleta, organização e divulgação periódica dos dados estatísticos referentes às ações, produtos e serviços de sua responsabilidade, garantindo que esses indicadores sejam consolidados e disponibilizados de maneira padronizada para subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas públicas no âmbito municipal e estadual.

reduza o limite de autorização para alteração da LOA inicial nas peças de planejamento dos próximos exercícios, o que consequentemente concede flexibilidade deliberada na gestão orçamentária e possibilita mudanças constantes de rumo na implementação de políticas públicas (Relatório Técnico Preliminar - item 3.1.3.1);

instrua a Contadoria Municipal para que cumpra a Portaria STN 548/2015, de modo que as notas explicativas das Demonstrações Consolidadas do exercício de 2025 sejam integradas por informações acerca do Plano de Implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, visando subsidiar análises futuras nas Contas de Governo (Relatório Técnico

Preliminar - item 5.2);

reavalie suas ações de atenção básica em saúde, com foco na redução da taxa de mortalidade infantil Mortalidade Infantil e Arboviroses (Relatório Técnico Preliminar – item 9.3);

aperfeiçoe o monitoramento dos indicadores, intensifique as ações de controle de agravos e assegure o envio tempestivo e completo das informações ao DATASUS, a fim de permitir a avaliação contínua e precisa da situação de saúde da população.

(Relatório Técnico Preliminar – item 9.3.5);

promova o acompanhamento e o controle das áreas desmatadas no território municipal, em articulação com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso, a fim de obter informações atualizadas sobre as licenças de desmate expedidas e coibir eventuais práticas irregulares (Relatório Técnico Preliminar – item 9.2.1);

aprimore as políticas ambientais de combate a incêndios, de forma a reverter o cenário de aumento de fogos de queima ora identificado; (Relatório Técnico Preliminar – item 9.2.2);

amplie o percentual de atendimento do serviço de esgotamento sanitário, mediante a busca de apoio técnico e financeiro junto ao Governo Federal, considerando a importância do saneamento básico para a promoção da saúde pública e da melhoria das condições de vida da população municipal (voto do relator – item 3.1.5);

implemente medidas concretas para elevar o índice de cobertura dos benefícios concedidos, com vistas a fortalecer os ativos garantidores do plano de benefícios, compatibilizar o crescimento da provisão matemática com a política de custeio vigente e assegurar o acompanhamento periódico do referido índice (Relatório Técnico Preliminar – item 7.2.4.1); e

adote medidas estruturais de fortalecimento da governança pública, ampliando a transparência ativa e passiva, a participação social e a divulgação tempestiva de todos os atos administrativos, contábeis, fiscais, orçamentários e de políticas públicas, com especial atenção às publicações oficiais, visando alcançar índice de transparência plena (100%) e consolidar a cultura de integridade, controle social e boa governança pública. (Relatório Técnico Preliminar – item 12.1).

Por fim, determina-se o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal, para cumprimento do disposto no § 2º do

art. 31 da CRFB/1988; dos incisos II e III do art. 210 da CE-MT/1989 e do art. 175 do RITCE/MT.

Participaram da votação os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador-geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 04 de novembro de 2025.