PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
PROCEDENTE: NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO - Prefeito Municipal
EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - OAB/MT nº 8.548
ASSUNTO: REQUERIMENTO
RELATOR: CONSELHEIRO CAMPOS NETO
Trata-se de requerimento (doc. digital nº 675940/2025) formulado pelo Sr. Natal Alves de Assis Sobrinho, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, por intermédio de seu procurador, Sr. Edmilson Vasconcelos de Moraes, por meio do qual solicita vista do Relatório Técnico de Análise da Defesa e do Parecer do Ministério Público de Contas constantes nos autos do Processo nº 184.975-1/2024.
Posto isso, DEFIRO o pedido de vista, que será disponibilizada no Portal de Serviços (https://servicos.tce.mt.gov.br), observando que para acessar o sistema será necessário o CPF do advogado do requerente. PUBLIQUE-SE.