Detalhes do processo 1849751/2024 :: Tribunal de Contas - MT

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Protocolo nº 1849751/2024
1849751/2024
424/2025
DECISAO
NÃO
NÃO
12/11/2025
13/11/2025
12/11/2025
DEFERIR


DECISÃO Nº 424/CN/2025
PROTOCOLO Nº:   210.563-2/2025
PROCESSO Nº:      184.975-1/2024
PRINCIPAL:            PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
PROCEDENTE:      NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO - Prefeito Municipal
 EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES - OAB/MT nº 8.548
ASSUNTO:             REQUERIMENTO
RELATOR:             CONSELHEIRO CAMPOS NETO
 
Trata-se de requerimento (doc. digital nº 687690/2025) formulado pelo Sr. Natal Alves de Assis Sobrinho, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, por intermédio de seu procurador, Sr. Edmilson Vasconcelos de Moraes, por meio do qual solicita vista virtual do Parecer do Ministério Público de Contas constante nos autos do Processo nº 184.975-1/2024.
Posto isso, DEFIRO o pedido de vista, que será disponibilizada no Portal de Serviços (https://servicos.tce.mt.gov.br), observando que para acessar o sistema será necessário o CPF do advogado do requerente.
PUBLIQUE-SE.